O autor era arrendatário dos prédios da Rua do Lavradio e recebeu do cobrador da Recebedoria do Distrito Federal a cobrança do Imposto de Industria e Profissão. Em vista disso, foi proposta uma Ação sumária especial, a fim de que fosse manisfestado o caráter inconstitucional do Decreto nº 5142 de 27/02/1904 e pediu sua nulidade. É citada a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5. O juiz considera a ação prescrita e condena o autor ao pagamento dos custos . Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910; Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 300$000 réis a Accacio Affonso de Souza, profissão caiceiro, relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. O Juiz deferiu o mandado requerido em petição inicial e quitada a dívida. Procuração, Tabelião Werneck Fausto, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Tratava-se de um inquérito policial sobra a nota falsa de 20$000 réis, ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Domingos Pereira de Castro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que seu patrão, Ignacio Pereira Dias pagou ao acusado um valor de 200$000 réis, voltando mais tarde o réu alegando ter sido encontrado neste pagamento a referida nota falsa. O processo foi requerido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1905; Cédula Falsa, valor 20$000 réis.

O autor propôs uma ação descendiária para que o réu, negociante, pagasse sua dívida no valor de 814$013 réis, vencida em 30/01/1907. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1908.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.

No dia 22/05/1917 o réu, estado civil casado, profissão tipógrafo, foi preso em flagrante na Imprensa Nacional porque pretendia roubar objetos daquela repartição, os quais totalizavam um valor de 22$000 réis. Este foi preso pelo guarda civil Umberto José Vieira. O juiz julgou procedente a acusação intentada. Documento de Identificação ; Recibo de Pagamento, 1917; Identificação de Digital.

A autora mulher, nacionalidade inglesa, estado civil solteira, estabelecida no Hotel Lapa, alegou contribuir com os impostos municipais e federais, e que o contrato de arrendamento terminava em 31/12/1929, pelo aluguel mensal de 1:600$000 réis. Porém, a suplicante foi intimada a fechar seu estabelecimento conhecido também como o bordel Casa da Suzana, sob pretexto de ter o seu estabelecimento hospedado para artistas. A autora alegou que tal ato é inconstitucional. A suplicante requereu um mandado de manutenção de posse e mesmo assim, foi acusada de exploração de lenocínio e que na verdade, o dito estabelecimento não passava de uma casa de meretrizes. São citados o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891 artigo 501 do Código Civil artigo 41 do Decreto nº 6440 de 30/03/1907 Lei nº 947 de 29/12/1902 Lei nº 1631 de 03/01/1907, regulamentada pelo decreto 6440 de 30/03/1907 artigo 769 da Consolidação das Leis Civis de 25/12/1876 artigos 526 e 529 do Código do Processo Civil e o artigo 11 do Decreto nº 916 de 24/10/1890. O juiz concedeu o mandado pedido. Escritura de Venda do Hotel Lapa, 1923; Comprovante de Pagamento do Imposto de Alvará para Licença, 1923; Taxa de Averbações, 1923; Nota da Agência Teatral Internacional, 1925; Contrato 6, 1925; Revista do Revistas do Teatro e do Esporte, 22/03/1924 28/02/1925 29/03/1925 e 14/03/1925.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de cédula falsa, emitida na véspera da atuação pelos indiciados nacionalidade portuguesa e menores, que trabalhavam como caixeiro de venda e tentavam pagar os serviços do chofer com a mesma. profissão. O processo foi arquivado devido a impossibilidade de reconhecer a origem da moeda e falta de testemunhas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1909; Cédula falsa ;Relatório da Casa da Moeda; Atuação, 1909,Auto de Apresentação da cédula falsa, Termo de Exame da Caixa de Amortização, 1909.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis passada pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia para pronunciar o réu, incurso na sanção do Decreto nº 4780, artigo 11 e Código Penal, artigo 13 e sujeitá-lo a prisão e livramento. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento. Auto Exame de Cédula, 1925; Individual Datiloscópica, s/d; Termo de Apelação, 1927.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1930.