Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

Os autores, negociantes da cidade do Rio de Janeiro, propuseram uma ação sumária a fim de provar a má fé de seu empregado, Alfredo Romagueira Júnior. Este entrou com uma ação no Ministéio do Trabalho denunciando a redução dos ordenados quando trabalhava na seção de compra de charutos da dita empresa. Os suplicantes alegaram que a redução dos vencimentos deveu-se a uma crise financeira da firma e que Romagueira continuou a receber os vencimentos reduzidos, e acertados por contrato verbal, pelo Banco Real do Canadá. O juiz deferiu a inicial. O processo foi para o Supremo Tribunal Federal devido a um conflito de juridições. O juiz federal foi julgado competente para conhecer da ação. Jornal Diário Oficial, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de licenças, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 1220 e 1221; Decreto n° 22123 de 25/11/1932, artigo 29 e 18 ; Lei n° 62; Lei n° 221 de 20/11/1891, artigo 13 ; Decreto n° 10902 de 1914, artigo 53.

O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903; Custas, 1933; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Lei n° 358 de 1895, artigo 4; Lei n° 428 de 1856, artigo 2; Constituição Federal, artigo 75; Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892.

O autor, estabelecido na cidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, alegou ser credor da ré no valor de 174:392$000 réis referente ao saldo de um contrato. O autor acordou com a ré o salvamento e desencalhe do navio a vapor Desterro, de propriedade da ré. De acordo com o termo de quitação que constava no processo, o autor recebeu a quantia de 188:523$210 réis constante do valor devido, custas e juros da presente causa do réu. Certificado de Depósito, Banco da República do Brasil; Vistoria, Capitania do Porto; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 577, 580.

O autor que era juiz de direito da 4a. Vara Criminal, foi aposentado compulsoriamente por decreto de 04/12/1905, sob o fundamento de ter atingido a idade de 70 anos de idade. Dizia que a aposentadoria só podia ser dada em caso de invalidez. Por ser juiz era inamovível. Pediu que o ato de aposentadoria fosse anulado. Como aposentado receberia o valor de 450$664 réis mensais, o que lhe daria um prejuízo anual de 8:938$390 réis. Disse que por direito deveria receber o valor de 15:000$000 réis anualmente. A ação foi julgada procedente em 2a. instância, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal. Este reformou a sentença apelada. Procuração, 1906; Auto de Protesto, 1905; Termo de Apelação, 1907.

O autor, preparador vitalício da cadeira de História Natural do Colégio Pedro II, com vencimentos mensais no Valor de 60$000 réis, requer o pagamento do aumento do seu vencimento, de acordo com a Lei 5622 de 28/12/1928, na quantia de 300$000 réis, e das gratificações adicionais, por ter completado vinte anos de serviço público, com juros da mora e custas. A diferença não lhe foi paga sob pretexto de que funcionários adidas ou em disponibilidade sé receberiam aumento se tiverem prestando serviços em cargos públicos, exposto no Decreto 18588, artigo 5. Acontece que esta restrição não figura na lei voltada e, mesmo assim, o autor não recebeu o aumento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938; Termo do Protesto, 1933; Demonstrativo de Conta, 1939; Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigos 293 e 280; Decreto nº 4556 de 10/08/1922, artigo 167; Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928, artigos 1 e 2; Decreto 18588 de 20/01/1929, artigo 5; Decreto nº 19050 de 27/12/1929; Decreto nº 19582 de 12/01/1932, artigo 1; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 8; Lei nº Orgânica do Ensino de 05/04/1911; Código do Ensino de 03/12/1895, artigo 295; Decreto Legislativo nº 230 de 07/10/1894; Lei nº 2356 de 03/12/1910, artigo 5.

A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada possuiam a mesma marca dos produtos ultramarinos da autora, o que, segundo a mesma, feria a propriedade do uso e a exclusividade de registro da marca alemã. Autos inconclusos. Carta Precatória 1937; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1937, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1939; Escritura Pública, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1937; Certificado de Tradução de Carta, Tradutor J. Caiaffa, 1937; Caldas & Companhia Limitada Sociedade Anônima; Decreto nº 16264; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 326.