Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido. Registro do Imóvel; Imposto Predial; Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo; Procuração; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de Firma; Termo de Agravo; Taxa Judiciária; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134; Constituição Federal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.
2a. Vara FederalRua da Quitanda, 46 (RJ)
2 Descrição arquivística resultados para Rua da Quitanda, 46 (RJ)
    2 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                12993
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1921              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              
                                11850
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1927              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              O autor da ação requereu a certidão da guia de depósito de 14/9/1925, expedida pela 1a. Vara Federal, a fim de receber a importância do depósito feito pela ré, referente ao seguro do navio a vapor nacional Tiradentes. O navio foi hipotecado a Albert Landberg e, no caso de sinistro, o seguro deveria ser pago ao referido credor. No entanto, as companhias foram intimadas pelo espólio de Albert a não pagarem aos suplicantes o valor do seguro, de 100$000 réis. Foi deferido o requerido e homologado termo de fiança.
1a. Vara Federal 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					