Rua da Quitanda, 108

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48235. Autor: Fleming, Haroldo Davies;Winstanley, Edward;e outros;Freitas, Astrogildo;Sociedade Anônima Moinho Inglês;Massas Alimentícias Aymoré Limitada;Biscoitos Aymoré Limitada. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              41653 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As impetrantes, todas industriais com sede no Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 108 a 110, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu contribuição de previdência social sobre o 13º. Salário sem a observância do limite instituído pela Lei de Previdência Social, artigo 69. O juiz negou e segurança impetrada. A parte vencida ingressou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso . Recorte Jornal O Globo, 20/12/1963; Cópia: Procuração 5, Tabelião Serafim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1964; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1964 .

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