rua da Quitanda, 03, sala 1201

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              27173 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto de Renda, 1953; Jornal Diário Oficial, 12/04/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

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