rua da Assembléia, 92, grupo 2013

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              27235 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores e outros Yolanda Ravaioli e Daily da Silva Calvet, totalizando 52 autores, eram diaristas para a função de auxiliar administrativo, no período de 04/1948 a 12/1952. A Lei nº 1765 de 12/12/1952 suprimiu a função de diarista, sendo estes aproveitados como extranumerários mensalistas. Estes requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos e também a percepção de um salário correspondente a referência 24. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Portaria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários I.A.P.C., 1960; Boletim de Serviço, 1961; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 8616 de 10/01/1946; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 21/02/1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública