Dossiê/Processo 27235 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35310. Autor: Gonçalves, Elza Vieira;Amorim, Ivan Freitas de;Juracy de Toledo;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 129f.

Os autores e outros Yolanda Ravaioli e Daily da Silva Calvet, totalizando 52 autores, eram diaristas para a função de auxiliar administrativo, no período de 04/1948 a 12/1952. A Lei nº 1765 de 12/12/1952 suprimiu a função de diarista, sendo estes aproveitados como extranumerários mensalistas. Estes requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos e também a percepção de um salário correspondente a referência 24. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Portaria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários I.A.P.C., 1960; Boletim de Serviço, 1961; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 8616 de 10/01/1946; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 21/02/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

27/11/2007

Alcemira