A suplicante, sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordináriarequerendo o pagamento do valor de CR$ 129.786,00, com base no artigo 1247 do Código Civil, por conta da obrigação da suplicada de indenização à suplicante, mesmo com a rescisão parcial correspondente às obras de instalação de rede de força e luz. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, sendo que foi negado seguimento à apelação. processo anexo- protesto, em 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1959; mapa de apuração da coleta de preços no. 359 e 57, em 1959; código civil, artigos 1247 e 1229; código do processo civil, artigos 720 e 201.