Rua da Assembléia, 19 - RJ

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              38315 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A impetrante, sociedade brasileira, com sede em São Paulo à Rua Rego Freitas, 354, impetrou um mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu o pagamento da taxa de 1 porcento destinada ao custeio dos serviços de assistência médica das instituições de previdência social. O juiz Sergio Mariano revogou a liminar nos autos do mandado de segurança impetrado. Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1960; Recibo de quitação, IAPC, 1960; Relação dos segurados, IAPC, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Código do Processo Civil, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2755 de 1956; Decreto n° 35515 de 1956.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública