25413
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Dossiê/Processo
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1964; 1968
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, casado, aposentado do Lloyd Brasileiro, tendo sido aposentado recebendo os proventos correspondentes a chefe de departamento, acrescidos de 20 por cento, não recebeu os provimentos e vantagens referentes a contador geral, cargo que também exerceu. Assim, requereu pagamento dos proventos não recebidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 116 - RJ 1963; Jornal Diário Oficial, 01/06/1964; Contra-cheque, 1965.
Sans titre