30051
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Dossiê/Processo
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1956; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, estabelecida na Rua da Assembléia, 11, importa mercadorias do exterior, pagando a taxa de Previdência Social, de acordo com a Lei 159 de 30 de dezembro de 1935. Contudo, a ré a intimou ao pagamento das diferenças de taxa com base na circular da… read more