Rua da Alfândega (RJ)

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              6597 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, que a União Federal avocasse do juiz da 1a vara cível e comercial da cidade de São Paulo os autos da ação ordinária que a empresa autora movia contra Arlindo Macondes. O autor entende que, conforme Constituição, artigo 60 letra d, que a competência para julgar a ação é do Juízo Federal da Capital Federal (Rio de Janeiro). Certificado, Tabelião Alvaro Teffé Von Hoonholtz, 1919.

              Sem título
              15413 · Dossiê/Processo · 1907; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas . Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recibo, 1907; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907; Procuração, 1907.

              Sem título
              6243 · Dossiê/Processo · 1915; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

              Sem título