O autor foi nomeado comissário de Santa Classe da Armada Nacional Decreto de 09/03/1892 e foi demitido em 1893 de forma ilegal. Devido à ilegalidade, requereu a nulidade do ato de sua demissão e cessação dos vencimentos. São citados dispositivos legais Decreto de 21/03/1893, artigo 36 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 703 de 30/08/1890 e artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, 2 e 3 do Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração e Traslado de Substabelecimento, Tabelião Antônio Joaquim de Canthanhêda Junior, 1908 e 1909 .
Sin títuloRua da Alfândega (RJ)
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O paciente nacionalidade alemã, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro há pelo menos dois anos, era profissão cabeleireiro e foi preso sem nota de culpa quando achava-se em sua residência, pela polícia secreta. Ficou recolhido à Casa de Detenção por pelo menos nove dias à disposição do Cônsul da Alemanha. Foi descoberto que Otto Gustav Kintelens era seu verdadeiro nome e que este havia cometido homicídio e roubos e estava sendo procurado na Alemanha. O pedido de habeas corpus foi denegado e o mesmo estava sendo extraditado para Berlim. Ofício 4, 1910; Recibo, 1908; Passaporte alemão traduzido, 1910; Carta; Livreto; Recorte de Jornal, 04/08/1910; Recorte de Revista com foto em alemão; Registro de Identificação, 1910; Tratado promulgado pelo Decreto nº 946 de 25/06/1878; Correspondência, 1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e Código do Processo Criminal, artigo 353, parágrafo 1.
Sin títuloO suplicante, general agrícola, requereu ação ordinária rogatória da escritura de doação feita pela Sociedade Brasileira de Manganês Gonçalves Ramos & Companhia das terras de São Gonçalo do Brandão, jazida de manganês e outros bens. Requereu a citação do suplicado nos termos da aludida ação. As partes fizeram um acordo no final, encerrando desta forma a questão em foco. Taxa Judiciária, 1916; Certidão de Registro 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, Presidente da Companhia Brasileira de Minas Santa Mathilde Júlio Brandão, 1916.
Sin títuloO autor, capitão do navio a vapor francês Garonne, devido aos danos sofridos de um acidente náutico, requer a intimação dos destinatários, responsáveis pelas mercadorias que transportava, para depositarem o valor da respectiva carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, 1917.
Sin títuloO suplicante credor do suplicado requer uma ação executiva para cobrar o pagamento de seis letras vencidas no valor de 9:000$000 réis. O suplicante, procura liquidar com a Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul um seguro que nela tem e que constitui a única garantia para o suplicante, solicita um mandado executivo para que caso a dívida não seja paga, possa se proceder à penhora executiva. O mandado executivo foi expedido pelo juízo, executado e o valor foi recebido pelo credor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1914.
Sin títuloA companhia suplicante, em liquidação domiciliados na cidade de Barra do Piraí, arrendaram a Antônio da Silva Barradas o prédio na Rua Moraes e Vallle, 9 pelo aluguel de valor 700$000 mensal, além da taxa Sanitária. Depois ele transferiu o contrato para a firma comercial, Reis Barradas; que não pagavam o aluguel. Por isso é movida ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915, Traslado Escritura de Arrendamento, 1914.
Sin títuloO autor, comandante do vapor Carioca, pertencente à Empresa de Navegação Norte e Sul, teve algumas de suas mercadorias vindas do estado de Pernambuco, PE queimadas por origem desconhecida. Propôs o protesto para ressalvar sua responsabilidade no sinistro. Jornal Jornal do Commercio, 18/02/1905.
Sin títuloO autor alegava que havia comprado 14 pedras para moinho do réu e não recebido a mercadoria. Sendo assim, o autor requer uma ação sumária com o intuito de reclamar a entrega da referida mercadoria. O juiz julga a ação procedente. É citado o Decreto nº 849 de 1890, artigo 183. Recibo de Despesa; Recibo do Serviço do Correio Imperial Alemão, 1905; Recibo demonstrando o valor da dívida do autor 1906; Abaixo Assinado constando o embarque da mercadoria no iate Novo Social, 1905.
Sin títuloO Banco Francê Italiano para a Amérca do Sul, com sede em Paris, declarando que o Banco Zachodni de Varsovia emitiu contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor da Lacka Chana, imigrante que desembarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Asturias conforme demonstra documento emitido pelo Departamento Nacional do Povoamento que não foi resgatado, requereu ação de acordo com o Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40, para que seja a referida quantia depositada na Caixa Econômica e que fique à disposição da justiça. A ação foi extinta por fauta de objeto. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1936; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Advogado Trajano de Miranda Valverde; Walfredo Bastos de Oliveira Filho Fernando Bastos de Oliveira.
Sin títuloTrata-se de um inquérito policial referente à emissão de cédula falsa no mercado. A referida nota foi encontrada sob posse de Rosa Godemberg, profissão meretriz, 30 anos de idade, analfabeta, nacionalidade russa, que alega tê-la recebido de um indivíduo desconhecido de nacionalidade portuguesa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1909.
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