31421
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1962; 1971              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os suplicantes, generais de brigada reformados, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato por terem permanecido em atividade mais tempo do que o exigido, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Apostila, 1962; Carta patente, 1962; Folha de Apostila, 1962; Apostila, 1954; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1959; Lei nº 291892; Lei nº 12982 de 1953.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
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