35673
·
Dossiê/Processo
·
1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, 111 funcionários do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, engenheiros, requereram a decretação da inconstitucionalidade do decreto 89279, que cancelou a bonificação de 40 por cento sobre os vencimentos dos suplicantes, de acordo com a… read more