40552
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Dossiê/Processo
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1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes eram funcionários públicos, respectivamente telegrafista e postalista. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 foi feita a classificação de cargos. Reclamaram da diferença entre os níveis de carreira e conseqüentemente pediram a diferença de vencimentos. Processo inconcluso, sem sentença do pedido de segurança . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Marcello Dória Machado e Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277 .
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