Rua Buenos Aires, n. 29/37, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              33391 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros na Rua Buenos Aires, 29/37. Alegou que cobriu os riscos sobre roubo e extravio de mercadorias enviadas pelos seus segurados a Xapurí, Estado do Acre, através do Serviço de Reembolso Postal do Departamento dos Correios e Telégrafos. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.194,80 cruzeiros. Código Comercial, artigo 728, Decreto nº 10692 de 31/12/1913, Decreto nº 20151 de 17/1/1951, artigo 28. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. Carvalho, Durval Magalhães (advogado), Salazar, Wilson (advogado) e outros Rua do Ouvidor, 61; 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961; averbação de seguro - 1959; recibo de emissão e certificado do registro, data não informada; fatura da Perfumes Selectas S.A - 1959; atestado emitido pela Agência Postal Telegráfica de Xapuri (Acre) - 1960; reclamação de reembolso postal - 1959; 2recibos referentes à indenização - 1959; apólice de seguro marítimo - 1951; código comercial artigo 728; decreto 10692 de 31/12/13; decreto 20151 de 17/01/51 artigo 28; constituição federal, artigo 194; Carvalho, Durval, Salazar, Wilson, Aragão, Francisco de, Sussekind, Flávio, Barros, João Alberto e Ribeiro Filho, Leonidio Rua do Ouvidor, 61; código de processo civil, artigos 33, 32.

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