Rua Buenos Aires, 95 - RJ

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              18521 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, localizado em Santos, São Paulo, alegou que no dia 19/11/1918 contratou a ré para explorar no Estado de São Paulo o privilégio do processo de imunizar produtos agrícolas garantido pela carta patente número 9805, mediante o pagamento no valor de cem réis por saca cereal beneficiada. O suplicante transferiu o seu contrato para a Companhia de Armazéns Gerais e Immunizadora Franco-Brasileira. O réu, porém, recusou receber o pagamento devido pelo suplicante no valor de 1:463$700 réis. Este requereu, de acordo com o Código Civil artigos 973 e 975, o depósito judicial nos cofres públicos. Foi julgado por sentença o acordo e desistência firmado pelas partes. Procuração, 1923; Recibo, 1923 e 1925; Taxa Judiciária, 1924; Escritura de Concessão para Exploração, 1918.

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