A autora era uma sociedade estabelecida em Steel Street, 42 , cidade de Liverpool, Inglaterra e havia proposto a ação de nulidade de patente de uma etiqueta retangular para tinta preparada, registrada em 03/07/1923 pela suplicante. Em 12/02/1924, a suplicada registrou uma marca bastante semelhante a da suplicante, levando esta a protestar pelo uso ilegal de seu privilégio. Julga-se por sentença a desitência tomada por termo para que fossem produzidos os seus devidos e legais efeitos. Paga as custas, ex-causa. Marca Registrada, Rótulo Panit Freckes; Protesto, 1924; Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Edgar Bucklev, Liverpool, Inglaterra, 1924; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Termo de Canção de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Substabelecimento de Procuração 2, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924.

O suplicante quis que as suplicadas fossem oferecidas de artigos de atentado cometido pelas rés turbando a posse da suplicada, garantida por prejuízo, por petição de 31/01/1922. Pediu-se renovação da citação, com assistência da União Federal. O autor obtivera mandado de manutenção de posse da servidão de caminho de acesso ao Morro de Santo Antônio, pois a Companhia Industrial Santa Fé turbava-lhes a posse por execução de contrato o suplicante foi do valor de 20:200$000 e custas. O juiz julgou o processo nulo. O autor, não se conformando, pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor embargou a decisão. O STF rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Fotografia de Manutenção de posse, 1923; Termo de Agravo, 1923; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 3084 e 05/11/1898, artigo 57; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14766 de 09/04/1921; Decreto nº 1939 de 28/09/1908; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 1921, Diário Oficial, 1921.

O autor, cidadão de nacionalidade brasileira, domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, pediu o valor de 68:802$00 réis, juros e custas do réu , profissão engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante disse ter sido convidado pelo suplicado para a construção de um trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas, de Itapecerica a Formiga, frente a um ordenado e a 10 por cento dos lucros líquidos. Executando a obra, o autor pediu do réu o pagamento da porcentagem dos lucros líquidos, no valor de 62:402$000 réis, mais seu ordenado, em 6:400$00 réis. A base de cálculo se apresenta no processo, com a União Federal tendo pago o valor de 985:252$989 réis em apólices gerais da Dívida Pública. Foi julgado por sentença o termo da desistência do autor após acordo entre as partes. Sublevação operária na construção da Estrada de Ferro por demora do pagamento de salários; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1913, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Conclusão do Laudo Parcial, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/11/1917, 1913; Recibo, 1913, 1915; Recorte de Jornal, Correio D'Oeste, 01/06/1913, 10/07/1913, 08/08/1913; Emolumentos e Custas Processuais, 1920; Conta de Custa Vencida, 1921; Cálculo de Custas; Contrato e Sociedade, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Taxa Judiciária, 1918.

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

O suplicante, comandante do vapor Camindé que foi atestado para pagamento de dívidas, requereu ação para reclamar a efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor de 25: 726750 réis, já que de acordo com a legislação se mantém a bordo do referido vapor com sua tripulação composta por sete homens. Processo está inconcluso.