30119
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração,… read more