Os autores, extranumerários do Hospital Central da Aeronáutica e Hospital do Galeão, requereram o pagamento da gratificação especial e os atrasados a contar de 5 anos, com juros de mora e custas processuais. Estes alegam que a Lei nº 1316 de 20/01/1951 garantiu as gratificações por risco de vida aos militares que trabalham em laboratório, ,Oficina de Eletricidade, Fundições, Galvaroplastia, Decapagem, Metalização, Tratamento Térmico, Carga de Bateria, etc. Estes serviços eram os que realizam os autores. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração 16, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 271; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.
UntitledRua Barão de Itapagipe 167
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27402
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Dossiê/Processo
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1959; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública