30452
·
Dossiê/Processo
·
1968; 1971
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou… read more