O autor requer justificar que devido ao acidente que sofrera ao ter sido atingido por uma pilha de terra e de paralelepípedos, quando trabalhava na escavação para o afundamento de uma vala para colocação de encanamento d'água. O mesmo ficou impossibilitado de continuar exercendo a profissão encontrando-se em dificuldades financeiras para manter sua esposa e filhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração em favor dos advogados Gilberto de Souza Martins e Arthur Freire e Diocleciano Martins, 1914.

O autor, proprietário da casa à Rua Doutor Archias Cordeiro, cidade do Rio de Janeiro foi intimado pelo Comissário de Higiene a colocar um aparelho sanitário em virtude das posturas municipais, o qual encomendou a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, concessionária das obras de esgotos da cidade, efetuando o pagamento adiantado no valor de 137$040. Fora exigido ao autor o assentamento das chaminés ventiladores, que só eram para habitações coletivas, como cortiços, e sua casa era um armazém de secos e molhados. Protestou contra a cobrança e pediu depósito em pagamento contra o réu, que alegou ser uma exigência para todos os prédios conforme seu contrato com a União Federal, não tendo colocando o aparelho sanitário o que levou o autor a ser multado pelo comissário de higiene. O autor alegou que não podia ser acusado pela Diretoria de Higiene e Assistência Pública, nem sua casa poderia ser condenada, interditada ou fechada pelo fato de o aparelho sanitário não ter sido instalado pelo réu. E ainda que se isso acontecesse, pediria pronta indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O réu embargou o depósito porque queria receber o pagamento pelo ventilador . traslado dos Autos de Depósito.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para a realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Recibos do Imposto de Consumo d'Água da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1905 ; Relação dos lotes a serem leiloados do Depósito Geral do Distrito Federal, 1909; Carta de Venda, Francisco de Assis Chagas Carneiro.

O primeiro réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, todos com evidente negligência do 2o. réu, tabelião, incursando por isso o 10. na sanção Código Penal, artigo 256, e o 2o. na sanção Código Penal, artigos 210, 208. Assim, requereu a autora as diligências legais para formação de culpa. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística, 1916; Imposto de Alvará de Licença, 1916; Nota Promissória 2, 1916; imposto Predial, 1916; Certidão de Batismo, 1916; Certificado de Avaliação Caligráfica, 1917; Certidão de Casamento, juiz de paz Armênio Fônvin, 09/02/191?; Fotografia de Livro de assinaturas e endereços.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, sucessor das firmas Paes & Martins e C. Paes & Companhia, para que o município se abstivesse de turbar a posse mansa do suplicante, uma vez que alegam ser inconstitucional o Decreto Municipal nº 2959 de 1924, que cerceia a liberdade profissional, limitando as horas de trabalho, como também o meio adotado pelo legislador municipal, para coagir o contribuinte ao pagamento das multas impostas. São citadas a Lei do Orçamento Municipal nº 3179 de 1927, o Lei nº 939 de 1902, artigo 7, a Lei nº 3875 de 1919, o Constituição Federal, artigo 34 e o Decreto nº 2959 de 1924. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1927; Mandado Proibitório, 1927; Termo de Audiência, 1927.