Tratam-se de três processos que requereram litisconsórcio no mandado de segurança em que foram partes Rui Borges e o Delegado Regional do Imposto sobre a Renda na Guanabara. O primeiro requerera que o impetrado não cobrasse o empréstimo. Dessa forma, os postulantes esperavam escapar do empréstimo compulsório estabelecido na Lei nº 4242 de 17/07/1963. Invocavam os preceitos do artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União Federal impetrou agravo de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial, 2/8/1963; 94 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ e outros; Anexo 5 Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; 93 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Anexo 4 Recibo, 1963; Processo anexo Mandado de Segurança nº 19089 de 1963; 2 Carteira de Procurador do Estado, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141.