Rua Araújo Porto Alegre, 36, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              32654 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram inativos de categoria de músicos, uns reformados por incapacidade física e outros transferidos para a reserva remunerada. Quando ativos, no posto de primeiro sargento contra-mestre de música e primeiros sargentos músicos, promoção teria ser concedida até o posto de primeiro tenente, segundo o artigo 59 da Lei nº 2370 de 1954 já que na especialidade de músico não havia graduação de sub-tenente, mas os suplicantes foram promovidos a sub-tenentes músicos. Os suplicantes, alegando que outros primeiros sargentos músicos foram promovidos ao posto de segundo tenente, pediram para considerá-los promovidos aos postos de 1º e 2º tenente, nas datas em que foram promovidos a sub-tenente e a segundo tenente, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Astrogildo de Freitas. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Diário Oficial 1947,1951,1952, 1954,1953; 2 Provisões Militares 1951,1952; Carta Patente 1954; Carta de transferência 1961; Carta de promoção 1956; Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1949 de 19/08/1953; Decreto nº 20910; Código Civil artigo 178; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946 .

              Sem título
              32650 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas elas foram descarregadas com danos. Dos 500 sacos com farinha de trigo, havia avaria de 70 por cento em 129 deles, com um prejuízo no valor de Cr$ 254.355,00. A autora indenizou seu segurado e requereu que o réu respondesse pelos danos, com base nos artigos 101,103, 519 e 529 do Código Comercial. A autora requereu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais, visto que o réu não cumpriu integralmente o contrato. Dá-se valor causal de Cr$ 260.000,00. Em 1954 a causa foi julgada procedente, com honorários em 20 por cento. O recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Código Comercial artigo 985; Código Comercial artigos 728, 519,529,101,103; Decreto nº 1947 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Recibo da autora 1963; Averbação da Autora 1962; Sinistro 1963; Fatura da Companhia Atlântica de Insutria e comércio 1967; Termo de vistoria 1963; Contrato de frete 1962; 4 Folhas de avaria 1962.

              Sem título
              31970 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras, seguradoreas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias seguradas pelas autoras embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro do qual a ré era sucessora. Requereram o pagamento do valor de Cr$1.352,45 referente ao que pagaram indenização dos seus segurados pelos danos sofridos Transportes Marítimos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentos ao recurso por decisão unânime. (1)recibo de 1967; (1)conhecimento de embarque de 1966; (1)fatura comercial de 1966; (1)apólice de 1966; (2)procuração; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957, e 1967; (4)procuração)tabelião; Edvard Balbino; avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1667; (3)procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião- Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP em 1967; (1)procuração; tabelião; Benjamin Margarida; rua Nereu Ramos,86 - SC em 1967; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1957; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (2)procuraçãotabelião; 23° Tabelionato Sem endereço/ Sem Cidade em1966; (1)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; José Cyrillo; rua. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1968.

              Sem título