A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu. procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; lei 1.075 de 1950 .