Os autores, oficiais do Exército Nacional, com mais de 40 anos de serviço militar, requereram promoção e graduação por tempo excedente de serviço, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação se baseia na Lei nº 3454 de 06/01/1918. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, a qual foi negada. Foi interposto embargo, o qual foi rejeitado. Apostila de Carta-Patente 13, 1954; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 1892, artigo 1; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 193A de 1890; Constituição Federal, artigo 16; Lei nº 9698, artigo 21.