Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora por cobrar-lhes imposto sobre lucro imobiliário referente a venda de imóvel obtido pelos impetrantes por herança. Alegaram que por esse fato, tal transação estava isenta da citada cobrança. O juiz substituto em exercício Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo, negando provimento aos recursos. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1958; 4 certificado de registro de imóvel refernte a partilha 1954; comprovate de pedido de isenção de imposto sobre lucros imobiliários 1958; custas processuais 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 40702; Decreto nº 36773 de 1955.