Os procuradores do Ministério Público impetraram o procurador geral da Justiça do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, por não terem seus vencimentos atualizados de acordo com o reajuste de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 807, de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 141.