Rua Alberto Rocha, 287 (Belford Roxo, Rio de Janeiro - RJ)

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              42451 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O 21 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, profissão aprendiz aluno lotados na Escola Industrial Silva Freire, da Estrada de Ferro Central do Brasil, Ministério da Viação de Obras Públicas; Afirmaram-se servidores autárquicos, recebendo os abonos da Lei nº 1765 de 1951 e Lei nº 2412 de 1955, mas lhes foi negado abono da Lei nº 3531 de 1959; Afirmando-se ferroviários, pediram garantia de recebimento do abono; Deram à causa o valor de Cr$ 20.000,00.O juiz de 1a. instância denegou o pedido de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros negaram provimento encaminhado. Boletim Diário, Rede Ferroviária Federal- SA, nº 74, 1960, 4 procurações, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; 21 contra-cheques, 1960, custa processual, 1960; Leis, artigo 6º, lei 1.163 de 1950, artigo 15, lei nº 1.765 de 1959, lei nº 3.531 de ))1959; artigo 141 §1º da Constituição Federal de 1946.

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