O autor era estrangeiro, português, de nacionalidade norte-americana por naturalização, estado civil casado do comércio, residente à Rua Alberto Siqueira, 49, cidade do RJ; era imigrante., e obteve visto permanente. Do Consulado Geral do Brasil em São Francisco; fez a transferência de bens, mas não obteve visto para os documentos de embarque de seu automóvel Oldsmobile; pela CF de 1946, artigo 142, e a lei nº 2145 de 29/12/1953, pediu os devidos documentos de embarque, e desembaraço ,aduaneiro; o juiz concedeu a segurança, entretanto, após agravo sob relatoria do Ministro Alfredo Bernardes (TFR) deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida;. procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1955, Onero, passaporte, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954, Onero, Fatura de Carro, Harper Motores Corporation, pelo tradutor O.A.Fialho, 1954, custas processuais, 1955, Diário de Notícias, 01/04/1956; artigo 141 §24 CF; Lei 1533; Lei 2145 atigo 142.
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40655
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Dossiê/Processo
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1955; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública