Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a tentativa de roubo de peça do acervo do Museu Nacional, da qual o réu é acusado. Foi julgada procedente a denúncia e pronunciado o réu. Recebido o libello, o juiz absolveu o réu, ordenando a expedição do alvará de soltura. Individual Datiloscópica, 1935; Foto do Ídolo Apreendido, s/d; Fotografia, Laboratório de Polícia Técnica, 1935; Consolidação das Leis Penais, artigo 356, 358, 13, 357, 33, 24; Decreto n° 23030, de 1933, artigo 1; Código Penal, artigo 389 e 390; Decreto n° 24531, de 1934; Constituição Federal, artigo 113.

Os autores, da família Accioly e naturais do Ceará queriam responsabilizar o governo do estado do Ceará por suas propriedades terem sido assaltadas, saqueadas, incendiadas e totalmente destruídas. Uma delas era urbana e ficava na cidade de Fortaleza e as outras duas eram rurais e ficavam em Mesejana e Parangaba. Diziam que os atos de selvageria ocorreram com consentimento e concordância do governo do Estado. A autoridade pública disfarçou a guarda civil em povo dando rifles e bombas de dinamite, permitiu os atentados premeditados contra os membros da Assembléia Legislativa. Um dos guardas civis à paisana recebeu as referidas armas em frente aos oficiais da Folha do Povo, órgão oficial do governo. Na baderna ainda estava presente o inspetor da corporação Manoel Caminha Nogueira e todos se refugiaram na Escola de Aprendizes de Marinheiros. Emílio Sá, José Carvalho, tenente Augusto Correa Lima e Francisco Hollanda apoiaram e tramaram tudo e era, extremados partidários do governo e posteriormente foram agraciados com os cargos de deputados na Junta Comercial e na Assembléia Legislativa do Estado. O produto dos saques foram vendidos nas ruas de Fortaleza e figurava entre os compradores amigos conhecidos da situação política dominante. A família Accioly estava no poder no início de 1912, Nogueira Accioly, renunciando o governo e sendo substituída por Boaventura Bastos. Em fevereiro forças governamentais tentaram repor Accioly no governo. Em abril, Franco Rabelo foi eleito presidente do Ceará. Processo que contém mulher da família Alencar e demonstra uma disputa política. O suplicante tentou provar a responsabilidade do Estado nos crimes contra seu patrimônio. É julgado nulo o processo e, sendo assim, não se faz provar o suplicante. Taxa Judiciária, 1919.

A autora denunciu o réu como incurso no Código Penal, artigo 330. Foram apreendidos na Praia do Retiro Saudoso 6 caixotes e uma saca de pedações de cano de chumbo, avaliados no valor de 236$800 réis. Por trazerem da marca O.P e seu portador não ter podido explicar sua proveniência, foi suspeitado que haviam sido roubados da Repartição de Águas e Obras Públicas. A denúncia foi julgada procedente. Auto de Apreensão, 1924.

A autora denunciou o réu como incurso no Código Penal arts 356 e 358. Ele fora preso em flagrante quando, acompanhado por outro indivíduo, foi visto quebrando uma janela do stand do Arsenal de Guerra e entrando no edifício para roubar. O réu era natural do Espirito Santo. O réu foi absolvido. A Procuradoria da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Recurso de Sumário Crime n. 870 de 1921; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1921.

A autora denunciou o réu em virtude de o mesmo ter sido encontrado na Avenida Francisco Bicalho quando, ao ser argüido sobre o fato, agrediu o carroceiro e, mesmo preso, desacatou o comissário de polícia e quebrou um vidro da delegacia. Por este fato, o réu incorreu nas penas do código penal, artigos 134, 303, parágrafo único, e 329 e decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo nº 40, parágrafo 1. Juiz Octávio Kelly. O juiz julgou procedente a denúncia e o réu foi condenado a um ano de prisão celular. Nota de Culpa, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1931; Folha de Antecedentes de Jorge Cândido, 1931.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao desfalque no valor de 25:128$530 dado por Pedro Xavier, fiel recebedor da Estação de São Diogo, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juízes Waldemarda Silva Moreira, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O delito foi prescrito pelo decorrer do tempo e a ação penal extinta. Nota de Mercadoria frete a pagar, 1893 a 1894; Carta de Aviso, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1894; Despachos a pagar em São Diogo, procedentes de diversas estações, os quais foram pagos e não entrarão em receita, 1894; Relação dos despachos a pagar em São Diogo com respectivas procedências, destino, ano e mês, dia, despacho, fretes e datas em que foram retiradas as mercadorias, 1894; Ressalva para entrega de mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil 2, 1894; Código Penal, artigo 221; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20 no. 2.

Tratava-se de um processo crime acrescido de um inquérito policial que investigava o roubo de sacos de café e carvão na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Entre os envolvidos estavam Abrahão Canuto Alves, João Martins Brito e Athayde Gonçalves, guardas rondantes. Havia também uma outra acusação no processo. Eurico de Andrade Costa, consertador da Estrada de Ferro, denunciou Francisco Baptista Pereira, Olympio Marques, Floriano Agostinho Marques, Antenor Gomes da Silva e Manoel Claro da Silva como seus companheiros no furto de 2 fardos de brim de um carro de garagem, na mesma estação marítima. Os mesmos também estavam envolvidos em outros furtos de mercadorias. No relatório da 2a. Delagcia Auxiliar, constava o nome de todos os envolvidos, sendo vinte os indiciados. Além dos já citados, estavam Guilherme Ferreira, Carlos José Barbosa, Alonso Gonçalves, Oscar Joaquim de Oliveira, Antonio Jesus Barreto, Damião José de Moraes, Porphyrio Sant'Anna, Renato Xavier e Domingos Cordeiro. Autos inconclusos. Datiloscopia Individual, 1929; Procuração 3, 1930; Código Penal, artigo 330; Decreto n°4870 de 1928, artigo 40.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de parte de um carregamento de armas do Armazém número 9 do Cais do Porto, em que foram descarregados os volumes da marca RPC de bordo do vapor alemão Paraná, antrado de Handeburgo. Este carregamento estava consignado em grande parte à Sociedade Geco Limitada, que aguardava despacho da Alfândega. A denúncia foi julgada improcedente. Impressão Digital; Individual datiloscopia; Relação de Pessoal, 1926; Folha Antecedentes; Telegrama Oficial da Secretaria de Polícia do Distrito Federal; Nota de Encomenda; Certidão de Batismo; Código Penal, artigos 356, 358, 18 e 21.

Tendo trabalhado 29 anos como funcionário público na Estrada de Ferro Central do Brasil o réu foi nomeado para o cargo de Fiel Recebedor da Estação Marítima da Gamboa. Em ocasião da substituição de cargos foi detectado um desfalque no valor de 5.035$540 réis do caixa que estava sob sua responsabilidade. O autor desistiu da ação e por isso foi condenado nas custas do processo.

Os autores, estabelecidos na rua do Mercado, 15 - RJ, são consignatários de várias cargas vindas pelo vapor Correntes, da Companhia Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, da qual são agentes os réus, negociantes estabelecidos na rua São Pedro, 62 - RJ. Quando foi se fazer a descarga, verificou-se índices de violação de caixas com fazendas. Os autores reclamaram, de acordo com o código comercial, art. 618, por danos na mercadoria e roubo. Afirmaram que a culpa da violação é dos consignatários do navio, já que apesar das mercadorias terem ficado muito tempo na alfândega, o termo de violação foi feito antes do desembarque. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 63$465 réis referente aos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou nulo todo o processado. Após a decisão, houve apelação. Procuração, 1897; Conhecimento de Carga, 1896; Certificado de Tradução, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Código do Processo Criminal de 1832; Lei de 03/12/1841; Código Comercial; Regulamento nº 737, artigos 9 e 162; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.