Os autores, alguns de estado civil casados, outros solteiros, alguns desquitados, viúvos, um aposentado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários públicos do Distrito Federal, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para receberem os seus vencimentos de funcionários públicos do Distrito Federal, independente da Declaração de Renda, não ficando sujeitos ao imposto de renda, pois o tributo que se pretende cobrar é inconstitucional, não sendo exigido dos funcionários estaduais e municipais como ressalta a ação. Os autos mostram-se inconclusos já que lhes falta a sentença. Certidão 35 emitidas pela Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Jornal Diário Oficial, 20/10/1938, 10/06/1939, 10/02/1939; Jornal Jornal do Brasil, 28/05/1939; Procuração 5 Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 191, de 16/01/1936, artigo 7, 8; Advogado 2 José de Miranda Talavera, Plínio P Guimarães, Rua da Alfândega, 81 A; Decreto-Lei nº 6, de 16/11/1937, artigo 16 .

O suplicante alegou que sofreu um acidente de trabalho, ocorrido em 31/08/1940. O mesmo ocupava o cargo de funcionário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tal processo evidenciava que seu ordenado era correspondente ao número de recenseamentos, ficando seu ordenado em 1:342$500, aproximadamente. Este requereu que fossem realizados os tramites legais, como o ressarcimento dos lucros cessantes e prejuízos auferidos por tal acidente. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário da Noite, 02/09/1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 54.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os autores alegam que ao pretender lavrar a escritura definitiva do seu imóvel no 7º. Ofício de Notas vem sendo cobrada do imposto do lucro imobiliário, o que é ilegal pois os bens são havidos por mortis causa, não se incluindo na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. Assim, os impetrantes esperam concessão liminar de medida para que a escritura seja lavrada sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 18º. Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º. Ofício de Notas, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, 1964; Custas Processuais, 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão industrial situado em Blumenau, estado de Santa Catarina, requereu propor contra a União Federal, Companhia Internacional de Seguros, situada a Avenida Marechal Câmara, 159 e ao Doutor Raúl de Goes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente a Rua Divivier, 46 e outros, uma ação ordinária para que fosse realizado o pagamento de uma indenização, por parte de todos que causaram danos ao seu patrimônio, tais como dividendos das 48 ações e que recebesse todos os lucros que tinha direito, sendo também os culpados presos. Tal ação era conseqüência da ilegal atitude dos representantes da Companhia Internacional de Seguros que se apoderaram dos bens do autor, enquanto esse, estava impedido de sair da Europa por causa do início da 2ª Guerra Mundial. O juiz Eduardo Jara julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofcio´. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os réus também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Diário Oficial, 13/11/1943; recibo de imposto de renda, 01/06/1945; impresso f.38; procuração tabelião Otto Abry Blumenau, Santa Catarina, 26/02/1947; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Buenos Aires, 47, 16/03/1948, 11/02/1946, 28/03/1950; 2 cópias fotostáticas, 15/05/1940, 22/05/1940; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Rosário, 80, 27/03/1948; 2 cópias fotostática f.80 e 81, 26/03/1942; cópias fotostáticas f. 100 à 118; recibo referente a cópias fotostática, 21/05/1948; Jornal do Comércio, 01/01/1949; processo anexo notificação, 1949; Diário da Justiça, 12/01/1949; Diário Oficial, 05/01/1949, 01/03/1950, 22/03/1950, 04/03/1949, 18/03/1949; Jornal do Comércio, 27/02/1949; 2 cópias fotostáticas de Diário Oficial, 04/03/1949; recibo referente a cópias fotostáticas, 31/07/1950; recibo referente a cópia fotostática, 31/07/1950; decreto 13988 de 11/11/1943; lei constitucional, 5 parágrafo 2o.; decreto 4166 de 11/03/1942, artigo 4o.; decreto 10538 de 31/08/1942; constituição, artigo 122; decreto lei 4807 de 07/10/1942; decreto lei 3911; código civil, artigo 147 II, artigo 149, artigo 158, artigo 59; decreto lei 1344 de 13/06/1939, artigo 1o.; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 111; decreto lei 5661 de 12/07/1943; decreto lei 13101 de 05/09/1943; decreto 6948 de 14/05/1908, artigo 11 - a; decreto lei 389 de abril de 1938; Constituição, artigo 141 parágrafo 36 III; advogado Leonel Procoro Bezerra Martins Av. Rio Branco, 85, 13o. andar; decreto lei 2063 de 07/03/1940; advogados Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Jorge Mourão, Floriano da Matta Barcelos Av. Marechal Câmara, 159, 3o. andar; decreto lei 5777 de 26/08/1943; lei 1805, artigo 2o.; código do processo civil, artigos 209, 132, 64, 820; advogado Jorge Mourão Rua 7 de Setembro, 94.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .

Os impetrantes, todos funcionários públicos, estão aposentados como oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Os suplicantes percebiam proventos em acordo com a Lei nº 2745, de 12/03/1956, que garantiam um aumento de 30 por cento com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, os aposentados foram incluídos na percepção dos proventos. Os aposentados foram enquadrados no nível 16 da classe O da carreira de oficial administrativo. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, o nível 16 passou a ser 18, com diferença de proventos. Contudo, tal diferença não foi paga aos impetrantes que assim propuseram um mandado de segurança a fim de fazer a autoridade coatora pagar-lhes as diferenças de proventos e demais vantagens relativas ao nível 18. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Cheque de Pagamento 48, 1962; Procuração 9, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Protocolo 40, Ministério da Fazenda, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 200, de 31/12/1947; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, são todos tesoureiros-auxiliares com exceção de Francisca Farias Mendonça, que exerce a profissão de tesoureira. Todos trabalham no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI e em face da resolução n° 3981 de 30/11/1962 assinada pelo presidente do instituto, foi concedido um reajuste de 44. Guia para pagamentos de taxas judiciais - 1963; procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Milton Moraes Correia, Fortaleza, 1963; tabelião cartório do 1º ofício - Inguatú - Ceará, 1963; tabelião Maria das Dores Colares de Paula, Maranguape, 1963; tabelião João Bezerra Silva, Quixadá, Fortaleza, 1963. lei 3826/60; lei 1700/52; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1533; lei 3807/60; Constituição Federal art 141§24.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos. artigo 141, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963; lei 403 de 1948; lei 3.205 de 1957; anexo documento 67 1962; contra cheque 1963; custas processuais 1964; Diário Oficial 04/03/1964; tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP; relação nominal dos requerentes 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964; 66 procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1964; tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182 - RJ 1964; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10 - RJ 1963.

Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. procuração (25) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 10 declaração de vínculo empregatício com o IAPTC 1962; recorte de jornal Dário de Justiça 18/10/1962, 07/08/1962; Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira, 8ª tabelião Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE 1962; Franklin Lino Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; contra-cheque IAPTEC 1962; BS IAPTEC nº 188 04/10/1962; nº 196 16/10/1962; nº 180 24/09/1962; nº 213 12/11/1962; nº 185 01/10/1962 e outros; custas processuais 1962; 1965; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 4.061 de 1962; 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.205 de 1957; lei 1.711 de 1952; decreto 48.862 de 1960; lei de introdução ao código civil, artigo 1º.

Os autores, de ,nacionalidade; brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; os autores alegam que o réu vem cobrando o imposto sobre lucro imobiliário quando os autores pretendiam vender seu imóvel, o que é ilegal, pois o imóvel foi adquirido por herança; Assim, requerem que o réu suste a cobrança referida, nos termos do decreto 9330; juiz Hélio Pereira concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte; houve recurso ao STF, que não teve seguimento. escritura pública de partilha amigável, tabelião; Alencar Rodrigues de Faria, Rua da Flores, Rio de Janeiro; 1960, certificado de registro de aquisição de fração de imóvel; 2; 1960, declaração de não lavratura de escritura; 2, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961, procuração; 21, tabelião; Lygia Dias de Souza, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro; 1961, tabelião; Álvaro Barreto Peixoto, Rua do ouvidor, 55, Rio de janeiro, 1961, tabelião, Mário Ramos, Avenida Júlio de castilhos, 1886, Caxias do Sul, Rio de Janeiro, 1961, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, certificado de registro de aquisição de imóveis, 1959, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1960, certificado de Autos de Inventário, dos bens deixados por "Natal Lanzarotte", 1970, Escritura de Promessa de venda, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1953,tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961,escritura de promessa de venda; 3, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1960, certidão de transição de imóvel; 5, 1958, 1961, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960, certificado de autos de inventário.4, 1961, escritura de promessa de venda, tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1961, escritura de promessa de compra e venda; 2, tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1958, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, escritura de promessa de venda de prédio, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1956, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, custa processual, 1961, 1964, guia para pagamento de taxa judiciária; 4, 1964, decreto 9330/46.