Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e de profissão jornalistas, são redatores do serviço público. Pelo Decreto-lei nº 7.037 de 1944, não haveria incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalistas com a de servidor público. Contudo pela Constituição Federal de 1946, artigo 185 e pela Constituição Federal de 1967, artigo 97, seria vedada a acumulação de cargos. Assim, em vista da falta de clareza dos preceitos legais, os impetrantes propuseram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 150, a fim de que fiquem enquadrados, em todos os sentidos, nos cargos que acumulavam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O Juiz Evandro Gueiros Leite, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Regional Federal que deu provimento para reformar a sentença e cassar o writ . 2 procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; parecer nº 6/61, Diário Oficial de 27/01/1961; processo nº 92.234/48, 1955; recurso extraordinário nº 46.679, 24/01/1961; recurso de mandado de segurança nº 4.927, 4/12/1957; Diário da Justiça, 31/07/64; Tribunal Federal de Recurso, Armas da República nº da petição 127.319 de 31/05/1967, agravo nº 11.782, 1967; 6 aviso de crédito - pg do pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967; parecer constante do proc. Nº 13.522/54 do DASP, 02/08/1954; jornal, Diário Oficial, 23/02/1957; 13/07/1967; 19/07/1967; 12/07/1967; custa processual, 1967; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 150 § 3º; Lei 1711/52; Lei 4632/65.

A vítima era estado civil casado, 37 anos de idade, operário das obras de Novo Arsenal da Marinha, e faleceu a 03 de outubro de 1935 após queda do Lameiro Rio Negro. Tinha salário mensal de 260 $ 000, e as diligências apontavam para como procedeu para a reparação de dano com indenização. A viúva era Amélia de Souza Lima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ato de Acidente de Trabalho, 1935; Certidão de Casamento, 1924; Decreto n° 24637 de 1934; Decreto-Lei n° 2282 de 1939.

O autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1916l; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916; Protesto, 1916; Termo de Agravo, 1916; Recorte de Jornal A Rua, 15/07/1917, Jornal do Commercio, 29/05/1917; Termo de Apelação, 1917; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 669, 598, 603 e 604; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 233 e 234; Lei nº 840 de 15/09/1855, artigo 11; Lei nº 79 de 26/08/1892, artigos 2 e 3; Decreto nº 169A, artigo 8; Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 68 e 69; Decreto nº 848, artigo 308; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 332 de 1894, artigo 54; Lei nº 979, artigo 69; Lei nº 79 de 1897, artigo 3; Lei nº 973 de 1903, artigos 3 e 2.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei de 15/09/1855, artigo 11.

Trata-se de pedido de pagamento pelo valor de 812, 75 francos relativos à caixa de leques desaparecida a bordo do paquete Drina de propriedade da companhia ré. A caixa aludida foi embarcada no Porto de Lisboa com destino ao Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto nº 434 de 1890, artigo 102. O juiz julgou não provados os embargos. Fatura, Carmo Filho e Companhia ; Nota de Embarque, 1916 ; Carta 2 da The Royal Mail Steam Parcket Company, 1916 ; Fatura Consular Brasileira, Consulado Geral de Portugal, 1916 ; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário , 105, 1918.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

A suplicante requer com essa notificação seja feita a London and River Palte Bank para que não entregue apólices ao portador aqui depositado. Essa notificação, feita pela suplicante, tem a intenção de evitar qualquer manobra que possa prejudicar o espólio antes que a notificação do arresto nos autos da execução e nas apólices nomeadas à penhora possa ser efetuada sob os bens do falecido marido da autora. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, 1908; Jornal do Commércio, 15/11/1908; Advogado Rodrigo Octavio e Luiz Bezanat, Rua São João Pedro 48.

O autor, tendo recebido promoção para o cargo de telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil não recebeu, porém, as vantagens do novo posto, em virtude de atos de autoridades administrativas. Chegando o prazo para prescrever seu direito de ação de acordo com o disposto no Código Civil, artigo 178, requereu protesto pela ressalva de seus direitos. Protesto deferido. Termo de Protesto, s/d.

Autores, nomeados antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, tinham acesso a carreira de contínuo. Esse princípio foi abandonado e os autores se submeteram à prova de habilitação para terem os mesmos vencimentos, mas isso não ocorreu e os autores tiveram seus padrões limitados. Contrariando a lei, há extranumerários recebendo mais que os autores. Autores requerem enquadramento no padrão I. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1951; Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947; Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944; Advogado Garibaldi Celestino Fraga.

Os suplicantes coronel francisco cabral da silveira. e o tenente coronel josé candido da sila muricy e outros, vem por meio dets ação sumária, requere os direitos a revisão de antiguidade e aos proventes que teriam, caso não tivessem sido reformados, querem também as quantias descontadas a título de selo. pelo fato da reforma obrigatória, requereram pelo menos que os proventos e vantagem dos posto efetivos de que foram privados, sejam praticados. A execução foi deferida. Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 163 de 1890; Lei nº 1215 de 11/8/1904; Lei nº 29 de 8/1/1892; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 4632 de 5/1/1923, artigo 54; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Gabriel Cruz Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Termo de Apelação;Certidão de Batismo.

O réu, estado civil casado, profissão carpinteiro, residia na Travessa Alice Figueiredo. Trabalhava na construção naval da Ilha da Cobras, por conta da Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo e era o chefe daquela seção Mariano Ferraz. Os autos foram remetidos ao STF.