Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos. 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 ; 51-A , 1961 ; Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói - RJ , 1961 ; 3 1.961; 33 , 1961, 1 , 1961 ; Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis - RJ , 1961; Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis - RJ , 1961 ; 54 , 1961 ; 48 , 1961 ; Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 ; 13 , 1961 ; Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura - RJ , 1961 ; 42 , 1961 ; 24 , 1961 ; 39 Contra Cheques, 1961 ; Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958; nº163 ,28/07/58 ; nº99 , 04/05/1956 ; Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 ; Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58 .

As autoras gênero feminino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão estudante de Filosofia na Faculdade Nacional impetrou mandado de segurança contra o réu. A impetrante Mariana Franco de Toledo tirou grau 4 na matéria Mecânica Nacional, o que era suficiente para a promoção para o próximo ano, segundo a Lei nº 7, de 13 de dezembro de 1946. Acontece que o diretor alegou que o grau mínimo seria o 5, de forma que a impetrante não passasse, sendo ilegal. Sendo a legislação única da União segundo a Constituição Federal, artigo 5º, Item 15º, a impetrante requer a concessão liminar para que seja matriculada no Curso de Física. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Uma das autoras recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (5)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; (4)certificados de vínculo com a faculdade de filosofia, 1962; custa processual, 1962; tabelião, 51-A, 1965; custa processual, 1966; diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965; recorte de jornal, Diário Oficial, 03/11/1965; 26/11/1965; Lei 7 de 19/12/46; Lei 1533 de 1951.

Os autores, todos funcionários públicos, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor da despesa pública, com fundamento na a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré não efetivou a absorção pelos vencimentos dos autores da parcela determinada pelo Decreto nº 807, de 30/03/1962 e pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 8, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os suplicantes requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente ao percentual no valor de 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentos ocorridos a partir da data em que a referida lei entrou em vigor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1963; Contra Cheque 7, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custa Processual, 1964; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, funcionários públicos federais servidores do réu, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, concedido pela lei 3.531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixados para as diversas regiões, pelo decreto 45.106/A, de 24/12/1958. Sentença: o juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. Em seguida a União Federal recorreu, tendo o recurso não admitido. procuração (15) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; fotostática de jornal Diário Oficial 23/10/1959; custa processual 1960; jornal Diário Oficial 18/07/1960; decreto 45.359 de 1959; decreto 35450 de 1954; lei 3.531 de 1959; lei 1533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 45.106/A de 1958;Constituição Federal, artigo 141; lei 1.765 de 1952.

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Lei nº 3470 de 1958; 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964 .

Trata-se de uma denúncia em que os réus foram acusados de furtarem um saco de feijão da Estação de Bangu, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os denunciados tentaram vendê-lo à Floriano dos Santos Martins, profissão operário, que recusou o negócio, e depois à José Augusto de Brito que lhes pagou o valor de 30$000. Os denunciados são acusados pelo crime previsto no Código Penal art. 330 § 1 e no Decreto n° 2110 de 30/9/1909 art 23. O juiz julgou a ação procedente. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Avaliação.

A autora, proprietária do vapor inglês Herschel requer a ratificação do protesto no qual o referido navio, proveniente de Liverpool, Inglaterra, com destino ao Porto de Rosário, Argentina, sob comando do capitão Willian Warriner Watson, sofreu um desarranjo em suas máquinas, quando navegava perto do Porto de Vitória. O vapor foi rebocado pelo vapor-motor Lassel que chegou junto ao Herschell. O navio e a carga sofreram danos. Há citação do Código Comercial, artigo 505. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizado. Notificação de Protesto, 1929; Tradução da notificação de protesto, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; tradução do Diário de Bordo do vapor Herschel, tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; Procuração, Fernando de Azevedo Milanca, Rua Buenos Aires, 47, 1929; Termo de Protesto, 1929; Código Comercial, artigo 505.

A autora era de nacionalidade brasileira, e estava investida da administração da curatela de Arthemisa Cândido Nunes dos Reis, sua mãe, para que fosse decretad a interdição por demência incurável, pela sentença do Juiz de Direito de Chaves, Portugal. Era de nacionalidade portuguesa a sua mãe. Tendo-se exonerado da função, quis prestar contas da administração, chegando a arrecadação ao valor de 419:555$300 réis, com saldo a favor de 360:593$360 réis e despesas de 58:961$940 réis. Pediu citação do novo curador ora que se pronunciasse sobre as contas, sendo ele Manuel Rodrigues dos Reis. O juiz homolgou a prestação de contas e julgou-a boa e bem prestada. Foi deferido o requerido em relação ao curador. Notas de Compra,1935, 1936; Conta de Luz, 1935, 1936; Pagamento de Funcionários, 1935, 1936; Imposto Predial, 1935, 1936; Seguro Contra Fogo, 1935, 1936; Dívida Ativa Recebedoria do Distrtito Federal, 1935; Taxa sob Consumo d'Água, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Consumo d'Água por Hidrômetro, 1936; Taxa de Saneamento, 1935; Conta de Consumo de Luz Elétrica.

O autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1916l; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916; Protesto, 1916; Termo de Agravo, 1916; Recorte de Jornal A Rua, 15/07/1917, Jornal do Commercio, 29/05/1917; Termo de Apelação, 1917; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 669, 598, 603 e 604; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 233 e 234; Lei nº 840 de 15/09/1855, artigo 11; Lei nº 79 de 26/08/1892, artigos 2 e 3; Decreto nº 169A, artigo 8; Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 68 e 69; Decreto nº 848, artigo 308; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 332 de 1894, artigo 54; Lei nº 979, artigo 69; Lei nº 79 de 1897, artigo 3; Lei nº 973 de 1903, artigos 3 e 2.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei de 15/09/1855, artigo 11.

A suplicante requer com essa notificação seja feita a London and River Palte Bank para que não entregue apólices ao portador aqui depositado. Essa notificação, feita pela suplicante, tem a intenção de evitar qualquer manobra que possa prejudicar o espólio antes que a notificação do arresto nos autos da execução e nas apólices nomeadas à penhora possa ser efetuada sob os bens do falecido marido da autora. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, 1908; Jornal do Commércio, 15/11/1908; Advogado Rodrigo Octavio e Luiz Bezanat, Rua São João Pedro 48.