A autora era empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea com sede na cidade do Rio e Janeiro à Praça Marechal Âncora, Aeroporto Santos Dumont. Esta pediu a restituição fiscal do Imposto de Selo no valor de Cr$ 349.945,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2914. A autora teria feito pagamento a despeito de ter isenção fiscal, conforme o Decreto-Lei nº 46655 de 03/065/1942, artigo 1, e Constituição Federal de 18/06/1946, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 14/09/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 19; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 155 e 170; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 150 e 170; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 60.

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954; carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954; lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954; fatura de compra de automóvel, 1953; certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954; 2 passaporte, 1954; certidão de tradução de passaporte, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954; certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954; custa processual, 1954; certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954; custa processual, 1954; processo anexado nº 4.506, 1956; recibo, 1954; artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533; Decreto nº 34.893 (de 05/01/1954); Decreto 7967/945; Lei 1408; Decreto 4857 .

As suplicantes, companhias de seguro, com agências e sede na cidade do Rio de Janeiro, como sub rogados nos direitos de seus segurados, pediram indenização no valor de Cr$ 125.017,30 por roubo e extravio de carga marítima ocorridos em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, transportadora marítima. Nesta condição, tinha responsabilidade pelos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento apenas a apelação. (3) procurações tabelião Severino Soares Pragana PE, em 1948; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1944; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1942; recibo de indenização, de 1946; contrato de frete, de 1947; (diversas) nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1948; certificado de vistoria, de 1947.

A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, conforme o Código Civil, artigo 75, a Lei nº 477 de 17/08/1937, artigos 1 e 2, a Lei nº 221 de 20/11/1984, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, requereram obter a invalidação de decisões administrativas proferidas pelo Conselho Nacional do Trabalho e confirmadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de serem executados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Força, Luz e Gás do Rio de Janeiro, e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Telefônicos do Distrito Federal, sendo obrigados a declarar o valor dos seus vencimentos mensais. Os suplicante requereram receber o limite máximo legal de 22:000$000 réis. Jornal Jornal do Comércio, 12/08/1938, 17/09/1938, Diário Oficial, 13/03/1939, 17/03/1939, 18/07/1938, 10/08/1938, 32/08/1938, Diário da Justiça, 29/08/1939; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938.

O documentoconsiste numa Restauração de Autos solicitada pelos suplicantes, que desejam reaver as informações prestadas através de cópias; No mesmo documento, os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda ; basearam o argumento no Decreto Lei nº1.168, desejando a promoção ao cargo "o" da carreira que exercem : oficiais-administrativos, função de Diretor deles e de outros que impetraram juntamente com os dois suplicantes iniciais; O processo passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2ª Vara não concedeu a Segurança, houve agravo aao TRF, que deu provimento ao Recurso, houve Recurso Extraordinário ao STF, que deu provimento, houve agravo de instrumento ao STF que deu provimento ao Agravo . Certificado de processo no Tribunal Federal de Recursos, nº46.970, de 1957; Atestado de vínculo empregatício, em 1957 ; Procuração (43) Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabeliã Evandro Vieira, 4ºOficío de Notas, Av. Afonso Pena, 941- LJ. 6 , Belo Horizonte , MG; Tabelião, Abelardo Leão Conduru, Belém ; Tabelião Bruno Zoratin Rua Barão de Itapetinga, nº50, SP; Tabelião Plínio Mendonça, Rua Goiaz,82, MG; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, nº734, Ed. Sulacap, MG; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 1020, Porto Alegre, RS, Tabelião Luis Phileppe Pereira Leite Cuiaba, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José luiz Pinto Rebello, Rua Prisciliano Corrêa, 74, PR, em 1957 ; Custas processuais, em 1958 ; Certificado de prrocesso no STF, nº26.760 , em 1958; Código do Processo Civil, 776 ; Lei nº1.168 de 1939 ; Lei nº 2844 de 1936 ; Decreto Lei, nº 4.178 de 1942 ; Lei nº 1.4744 de 1951 .

A autora, estabelecida na Rua do Carmo, 71, tinha contratado o seguro de mercadorias embarcadas em navio do réu. As mercadorias foram extraviadas. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré e funtamentada no Código Comercial, artigo 529, requereu o pagamento do valor de Cr$ 26.746,00 como indenização. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Dois contratos de frete da ré, 1957; certificado de extravio da ré, 1958; averbação da autora, 1957; dois recibos de indenização da autora, 1958; Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ em 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 no apenso; Código Comercial, artigos 494, 529, 666, 728, 126; Código Processual Civil artigo 64; Constituição Federal, artigo 101, III, alíneas "a" e "d".

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos oficiais 1o. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, vêm requerer mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/01951, contra a União Federal representada pelo Coronel Comandante Geral da citada instituição de polícia, e pelo presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da mesma corporação, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado-lhes o direito a promoção ao posto de Tenente-capitão, assegurado pela lei 3.673 de 30/11/1959, combinada com a lei 1.252 de 02/12/1950.O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79 - RJ 1960; 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958; custas processuais 1960; lei 1.533 de 1951; lei 1.252 de 1950; Constituição Federal, artigo 141, §24.

Os impetrantes, todos funcionários públicos, estão aposentados como oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Os suplicantes percebiam proventos em acordo com a Lei nº 2745, de 12/03/1956, que garantiam um aumento de 30 por cento com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, os aposentados foram incluídos na percepção dos proventos. Os aposentados foram enquadrados no nível 16 da classe O da carreira de oficial administrativo. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, o nível 16 passou a ser 18, com diferença de proventos. Contudo, tal diferença não foi paga aos impetrantes que assim propuseram um mandado de segurança a fim de fazer a autoridade coatora pagar-lhes as diferenças de proventos e demais vantagens relativas ao nível 18. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Cheque de Pagamento 48, 1962; Procuração 9, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Protocolo 40, Ministério da Fazenda, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 200, de 31/12/1947; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.