O suplicante era profissão Advogado. Com base no Código do Processo Civil, artigo 316, IV, propôs uma ação de Consignação em Pagamento para que a Delegacia Regional do Imposto de Renda recebesse o valor correspondente ao que o suplicado alegou correto. O suplicante afirmou que a referida delegacia queria lhe cobrar o Imposto de Renda sobre a soma total de vencimentos recebidos em 1945, os quais estariam incluídos indevidamente nesta cobrança, já que a parte dos vencimentos recebidos em 1945 equivaleria a atrasados referentes aos anos em que foi ilegalmente afastado do cargo que ocupava na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. Guia de IRPF 1951; Guia de consignação de pagamento do Banco do Brasil 1953; Código Penal artigo 158; Lei nº 154 de 1947; Constituição Federal artigo 141.

O autor requereu a execução da carta sentença extraída dos autos da apelação cível n° 5860, no sentido de obter a sua promoção no posto de Capitão Tenente Telegrafista da Armada. Não consta sentença nos autos. Lei n°1262 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Passaporte em 1954; Documento em inglês (duplicata) em 1954; tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956; recibo referente a devolução de depósito, de 1956; Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2410; Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d"; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são proprietários do imóvel localizado na Praça João Pessoa, 07. Após decidirem por transferir tal imóvel por um contrato de compra e venda, na lavratura da escritura foi pago o imposto sobre lucro imobiliário para o completo do valor das benfeitorias e sua conseqüente dedução do montante do imposto a pagar. Os suplicantes promoveram uma vistoria judicial, o que não foi aceito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que haviam prometido vender o imóvel nos preceitos da Lei nº 40702, de 31/12/1950, artigo 92. Assim, os impetrantes, com base Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7 e da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança com o objetivo da impetrada aceitar a vistoria como meio comprobatório do valor das benfeitorias. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1959; Guia de Recolhimento de Imposto Imobiliário, 1959; Protocolo Ministério da Fazenda, 1959; Carta do MF, para Branca Ribeiro Guinle, 1959; Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 36597, de 1954.

Os suplicantes, alunos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e diretores no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, com base na Constituição Federal artigo 141 § 24 e no Estatuto Universitário artigo 16 nº 100,101 e 102, impetraram um mandado de segurança contra ato da suplicada. Os suplicantes alegaram que tiveram suas atividades no CACO suspensas e dissolvida sua diretoria, sob pretexto de praticarem atos subversivos em sala de aula no dia 31/03/1965, o que não poderia ter acontecido, visto que não poderiam sofrer duas punições. Universitários Ditadura Militar Estudantes. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública José Erasmo do Couto denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo negando provimento. jornal última procuração 14/04/1965; Recorte de Jornal Diário de Notícias 09/04/1965; Tribuna de Imprensa 14/04/1965; Jornal do Comércio 15/04/1965 e 24/04/1965; (7)Procuração tabelião 51-A, 1965; Boletim nº 16, Órgão Oficial da Universidade do Brasil, 16/04/1965; protocolo, 1966; Leis: Lei 4.464/64; Decreto-lei 8.393 (17/12/1945); Decreto 21.321 Lei 1533 1951.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, prestam serviços na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 2, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília teriam direito a uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, os quais absorveriam as diárias na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos dos respectivos vencimentos. Os suplicantes requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos do porcentual de 30 por cento, o que foi ignorado. Pela Constituição Federal, artigo 157 é proibida a diferença salarial para um mesmo trabalho e em tal preceito se apóia os impetrantes ao propor um mandado de segurança que lhes conceda a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao agravo de petição para cassar a segurança concedida. Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.

A autarquia federal suplicante, criada pelo decreto-lei 72, de 1966, situada à avenida Marechal Câmara, 370 e adquiriu 3 passagens aéreas para serviços de funcionários, como algumas não foram utilizadas, pediu o reembolso de passagens. A ré ficava a rua Debret, 79. A ação foi extinta devido ao pagamento. código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e procuradores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do IPASE; Os impetrantes foram beneficiados com o abono no valor percentual de 70. procuração tabelião 9º tabelionato, Rua Quirino de Andrade, 241 São Paulo, 1967, guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1967, custas processuais, 1967, procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967; boletim do IPASE, 1966; lei 4242/63; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, §24.

A autora era sociedade comercial à Rua Dona Mariana, 737, e realizou com a ré um seguro sobre embarcação , no valor de CR$ 150 000,00. Esta foi fretada à Petrobrás para obras de poço submarino em Aracajú, Sergipe. Plataforma Vinegarroou. Pediu valor da apólice mais CR$550,00 como ressarcimento pelo rendimento diário da embarcação. O juiz homologou a desistência do autor que entrou em acordo com a ré. Apólice de Seguros, 1967; Código Comercial, artigo 730; Código Civil, artigo 1056, 1059; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60460 de 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971.