Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, pois o autor havia se aposentado pelo Decreto de 1912 como Chefe da Seção de Administração do Correio com a gratificação de percentagem de 30 por cento, conforme o Regimento dos Correios, artigo 40. Entretanto, quando chegou seu título de aposentado, havia uma dedução de 10 por cento, por isso ele veio reclamar o direito de recebimento integral de seus vencimentos. No jornal Diário Oficial, consta a ilegalidade dos aposentados acumularem em seus vencimentos as gratificações adicionais pós-inatividade. A ação foi julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1913; Decreto nº 117 de 1892; Lei nº 2544 de 1912, artigo 31; Lei nº 2544 de 1912, artigo 100; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Decreto de 1912; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2356 de 1910, artigo 32.

As autoras requerem uma vistoria em suas mercadorias apreendidas, 50 maços de cigarro, removidas ao Tesouro Nacional por fiscais do imposto de consumo. As autoras foram multadas como incursas no decreto nº 14648, de 26/1/1921, artigos 204 e 219. Alegam não terem praticado infração alguma. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Decreto nº 14648 de 26/1/1921, artigos 204 e 209; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 23/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

O autor tinha sido aposentado como condutor de trens de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, conforme a lei nº 2924 de 5/1/1915, em função de invalidez por acidente em 1914, só tendo sido declarado inválido em 1916. Pedindo revisão de seu processo de aposentadoria ao Poder Executivo, sem efeito, recorreu ao Poder Judiciário, argumentando que a lei para processar sua aposentadoria seria o decreto nº 8610 de 15/3/1911, em função da data do acidente. Pediu o valor de 5.000$000 réis, quanto a diferenças de proventos e juros de mora e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1931; Decreto de 20/10/1916.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

O suplicante explicita a falsificação praticada por José Luiz de Fonseca, residente à Rua Corrêa Dutra, 93, Rio de Janeiro, que para obter a carteira eleitoral em 31/05/1929 disse ter nascido em 29/05/1884, ser natural do Rio de Janeiro e ser filho de José Luiz e de Carmelinda da Conceição, mulher. Com isso, comparando os dois documentos ficam patentes as diferenças e irregularidades. A ação foi julgada extinta porque se enquadra na anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais. Fotografia da Caderneta de Reservista de José Luis de Fonseca, 1925; Folha Individual de Dactiloscópica, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Código Penal, artigo 71.

O suplicante, baseado nos preceitos que estabelecem Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 13, 14, 22 da legislação em vigor, vem impetrar uma ordem de habeas corpus. O paciente encontra-se preso na 16a. Distrito Policial, por suspeita de crime da competência da Justiça Federal, porém não houve nota de culpa ou mandado de juiz. Por considerar a prisão do paciente, um evidente constrangimento ilegal, faz-se o pedido do habeas corpus. O indivíduo não se encontrava preso. O juiz julgou prejudicado o pedido.

Os 14 autores eram militares com patentes de tenente-coronel, major, capitão, tenente e sargento. Eram oficiais do Exército, veteranos de guerra, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Pediram o recebimento do terço de campanha, garantido pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, além de custas, juros de mora e contagem de tempo em dobro. O juiz de direito José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Após apelação cível se negou provimento ao recurso proposto. Os embargos da apelação cível foram rejeitados, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila. Não se conformando com as presentes decisões, os autores do processo interpuseram recurso extraordinário. Assim sendo, se decidiu pelo não conhecimento do recurso. 8 Certificado de Serviço Militar, expedido pelo Ministro da Guerra, 1955; 3 Contrato de Honorários, 1955; Boletim do Exército nº 20 de 15/05/1954; 11 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Tabelião Rufino Antonio Pires, Rua General Câmara 148, Porto Alegre, RS, 1955; Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1955; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, São Paulo, 1955; Tabelião José Fernandes, Largo de São Bento, 48, SP, 1955; Tabelião Sérgio Constantino, Bauru, São Paulo, 1955; Custa Processual, 1956, 1964; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1316 de 1951, artigo 167; Código Civil, artigos 177, 178, parágrafo 10, VI.

Os autores segundos tenentes reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de primeiro tenente, a partir da data da reforma com o pagamento de atrasados referente à diferença dos proventes de 1º e 2º tenente, alegando os autores que tem direito à graduação imediata ao posto que possuía na ativa , quando julgado incapaz, (os autores adquiriram enfermidade grave) definitivamente, de acordo com a Lei 2370, de 05 de dezembro de 1954, arts.30 letra d e art.33, Lei de Inatividade dos Militares. 4Proc. tab.32, 1952,1962;D.O. 19/4/1936,11/4/1957,17/7/1956,20/4/1959,12/5/1958.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

Os impetrantes são indivíduos e uma empresa construtora. Esta foi contratada pelos demais suplicantes para a construção de um edifício de apartamentos residenciais na Rua Sá Ferreira, 19. No ato da lavratura da escritura foi cobrado e pago o imposto do selo por parte da construtora, conforme a Lei nº 3519, de 30/12/1958. Contudo, após a apresentação da escritura à Recebedoria do Distrito Federal, foi afirmado por esta que o imposto recolhido havia sido inferior ao obrigatório, negando-se a registrar a dita escritura. A autoridade coatora instaurou os impetrantes a pagarem a diferença, mas sem efeito. Assim, com base na Lei nº 3519, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos suplicantes o imposto supracitado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o mandado e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Contrato de Construção por Administração, 1958; Anexo: Portaria de Intimação, 1960; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 32392, de 09/03/1953.