A autora, brasileira, pensionista do Estado, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil viúva do segundo sargento João Raimundo de Jesus, pediu a promoção post mortem do seu marido, uma vez que ele faleceu em serviço, ficando assegurada a autora todos os direitos. A suplicante fundamentou a ação na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 30 e 33, combinado com o Decreto nº 1432, de 03/10/1962 artigo 1. A autora pediu a promoção, mais custos do processo e diferenças de honorários atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; folha de alterações, em 1964; certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1960; apostila do Ministério da Aeronáutica, em 1965; Diário oficial, de 19/10/1966.

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1.533/51 em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários por ter ferido o direito dos primeiros. Com a Lei nº3.205, de 15/07/57, uma modificação no padrão de vencimentos foi estabelecida, guiando-se pelo ''critério geográfico''. Contudo, aautoridade coatora viola essedireito, pagando aos seus funcionários e tesoureiros- auxiliares vencimentos desiguais aos padrões estabelecido pela lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 5 Procuração, Tabelião, 40,1959; Custas Processuais,1959; certificado de recurso extraordinário, nº29.670; 1948; nº28.655, 1948; Boletim de Serviço da Administração Central, Federação das Empresas de São Paulo, 14/09/1957; I.A.P.C, nº2.846, 26/10/1957;Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/55; Boletim de Serviço, CAPFESP, nº183, 26/08/1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Leis nº 1.533/51, 3.205/57 e 403/48.

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

Os autores eram uma mãe, estado civil viúva, e seus três filho, assistidos pela primeira autora por serem menores de idade, e um praça do Exército, residentes na Rua Mato Grosso, lote 14, Mesquita, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação ordinária contra a suplicada para requererem o pagamento de salários-família, desde a data do falecimento do marido da autora e pai de seus filhos, servidor da ré, Luiz Furtado Leal, sendo o cálculo dos salários feitos pelo contador do juízo, de acordo com aplicação do Código do Processo Civil, artigo 908. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. certificado do registro de casamento da autora de 1934; (2) procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; (3) certidões de nascimentodos filhos da autora de , 1940, 1946, 1949; certidão de óbito de 1950; formulário de identificação de funcionário de 1949; contra-cheque, 12 de 1965; código do processo civil, artigo 50; decreto 5976, de 10/11/1943; decreto 7643 de 14/06/1945; lei 1757-a de 10/12/1952;.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, é militar reformado do Exército por Decreto Presidencial de 08/06/1970, de acordo com o Ato Institucional, n. 5 AI 5, de 13/12/1968. O suplicante pleiteou o seu retorno à atividade, cancelando-se sua reforma, baseando-se na Constituição Federal, artigo 53, parágrafo 4, a qual afirmava que a lei não poderia excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O autor alegava ainda ser incontestável a vigência das garantias individuais proclamadas na Constituição Federal, artigo 153. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de ver restaurado o seu direito de retornar à atividade. Processo inconcluso. juiz Evandro Gueiros Leite. Cópia Documento de Alteração Ministério do Exército, 1968, 1969, 1970; Custas Judiciais, 1974; Anexo: Processo Impugnação, 1974.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

Os suplicantes eram funcionários no Departamento de Correios e Telégrafos. Com base na Constituição Federal de 1967, artigo 141, na Lei nº 1229 de 13/11/1950, no Decreto nº 35914 de 28/07/1954 e na Portaria n. 1423 de 05/07/1955 do Diretor Geral dos Correios e telégrafos, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem nomeados na situação só integrantes da série funcional de operador postal, com todas as vantagens decorrentes das reestruturações posteriores à Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz decretou a prescrição da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954; Portaria nº 329 de 1955; nº 80 de 1955 e outros; Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963; Cartão de Identidade, 1950; Diário Oficial 13/03/1951; 08/06/1955; 10/10/1957; Certificado nº 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3º Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

A autora propôs ação ordinária contra Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima. A autora contratou a ré para transporte de mercadoria, mas no fim da viagem faltavam 173 sacos de arroz cujo valor era de Cr$ 3340.681, correspondentes a 2 embarques. De acordo com artigo 102 do Código Comercial era de obrigação da ré zelar pela guarda das mercadorias, e não tendo assim agido devia indenizar, pelo valor da mercadoria que não foi entregue. Além de pagar as custas processuais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto o réu com a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. (2) procurações tabelião,Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966 e 1967; (2) Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1966; Diário Oficial 19/01; Ata de Sessão Publica 02/01/1967; (2) Conhecimento de Embarque, em 1966; (2) Fatura, em 1966; Decreto 19473, em 1930; Código comercial, artigo 102; Código do Processo Civil, artigo 231, 906 e 908; decreto-lei 67 de 1966.

Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.