REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO

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33542 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional doread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
27057 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sediada na Avenida Rio Branco, 144, Rio de Janeiro, requereu a anulação do recolhimento do valor CR$ 58829,10 efetuado pela Recebedoria do Distrito Federal a título de Imposto de Selo por verba em aumento de capital ativo, de acordo com oread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública