Os autores que eram empregados dos correios ambulantes do Estado de São Paulo requereram as gratificações adicionais a que teriam direito, conforme os anos de serviço efetivo no cargo. Foram citados a Lei nº 2050 de 31/12/1908, Decreto nº 7653 de 11/11/1909 e Decreto nº 3080 de 0/11/1911. A ação foi julgada improcedente e foi negado provimento a apelação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1919 através de uma apelação cível n. 3566. Procuração 2, Tabelião Alfredo Melchíades de Freitas Leitão, 1912, tabelião Antônio Hyppólito de Medeiros, 1912; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, capitão do exército reformado compulsoriamente, queria anular o ato do poder executivo que o reformou. Era 1o. tenente do exército quando foi reformado como capitão. A idade para reforma foi alterada. Até mesmo sua data de nascimento foi alterada por má fé. O juiz mandou arquivar a representação. Boletim do Eexército, 1918; Carta Precatória, 1919; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Certidão de Batismo, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Ordem do Dia, Repartição do Chefe de Estado Maior do Exército, 1908; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2, Decreto nº 12800 de 08/01/1918, artigo 52, Decreto nº 193 de 30/01/1890, Decreto nº 9886 de 07/03/1889.

O autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1912, 05/09/1914, Jornal ABC, 14/10/1916, 12/07/1916, A Noite, 15/06/1916, Correio da Manhã, 14/07/1916, 14/10/1916, A Época, 15/10/1916; Carta Precatória, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 65 e 719, Decreto nº 848 de 1890, artigo 117, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1916; Consolidação das Leis Civis, artigo 163, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, artigo 2, Lei nº 2024 de 1903, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, major médico do Exército, solicitou a anulação do decreto de 24/11/1915 que o transferiu para a Segunda Classe do Exército após ter passado pela inspeção de saúde e sendo diagnosticado que sofria de moléstia incurável que o tornara incapaz para o serviço no Exército. O suplicante, em desacordo com o resultado do exame, diz estar em boa saúde, tendo sido convidado em 28/06/1915 pelo Ministro da Guerra para dirigir a Enfermaria Militar de Belém do Pará. Sendo passado para a segunda classe do Exército, o governo teria violado a Constituição, artigo 76 que estabelece os direitos garantidos na manutenção das patentes e postos ocupados. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 à 188. Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916; Carta Patente, 1916; Termo de Audiência, 1917.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou o suplicante do cargo de lente substituto da Primeira Seção dos cursos de Marinha e Máquinas da Escola Naval. Requereu sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber enquanto afastado do posto. É citado o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Julgado em primeiro grau procedente a ação, recorreu a Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal e foi considerada improcedente a apelação, condenando em decisão final a Fazenda Nacional a pagar também os juros de mora. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Protesto, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de protesto em que a autora estabelecida no Distrito Federal negociante e arrendatário do Trapiche Mercúrio instalado na Ponta do Galeão, Ilha do Governador e alfandegário pelo Ministério da Fazenda. O autor se coloca contra a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34, que regulamenta o embarque de produtos explosivos, inflamáveis e corrosivos sobre a água. O juiz indefere relativamente ao que toca o pedido de informações. Jornal Diário Oficial, 16/06/1922; Termo de Protesto, 1925.

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1920 e 1922; Lei nº 3994, de 05/01/1920; Lei nº 3720, de 15/01/1919; Lei nº 720, de 28/09/1853; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 1263, artigo 271; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 25/05/1918; Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

O autor capitão de fragata, requereu a anulação do ato do Ministério da Marinha que mandou colocar o capitão de fragata Altino Flavio de Miranda Correia no número 12 da escala. Segundo o autor, por motivo de antiguidade deveria estar em posição superior do graduado. O processo foi julgado nulo e o autor condenado nas custas. O STF reformou a sentença apelada e tornou válida a sentença. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Decreto nº 263 de 10/01/1843, artigo 9; Decreto nº 572 de 09/01/1849; Lei nº 2296 de 18/07/1893, artigo 4; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13.

Os suplicantes, foguistas de vapor de mar e matriculados na Capitania do Porto, requereram a exigência do serviço carvoeiro no período mínimo de 3 anos para, posteriormente, assumirem o posto de foguista. Tal exigência deve também ser necessária para os estrangeiros. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas processuais. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 228, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 6388 de 28/02/1907, Decreto nº 6544 de 11/07/1907, Decreto nº 6386 de 30/11/1876, artigo 55, Decreto nº 273 de 18/03/1890, artigo 3, Decreto nº 855 de 13/10/1890, Decreto nº 7009 de 09/07/1908, artigo 34 . Certificado, Caio Carneiro da Cunha, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1910.