Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, 1915; Carta Patente, 1916; Decreto de 04/03/1914; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 15/11/1913 e 21/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1917 .

Trata-se de ação ordinária para que fosse proposta a anulação à Portaria de 07/11/1914 que exonerou o autor do cargo de 1a. Classe da Repartição Geral dos Correios. O valor da ação era de 2:000$000 réis. Foi solicitada a renovação de instância e intimação do autor para ciência da respeitável sentença que julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Müller, 1919; Carta de Nomeação, Administração dos Correios do Distrito Federal do Rio de Janeiro, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1914, 12/07/1917; Taxa Judiciária, 1924.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor, imigrante norte-americano, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 2, Rio de Janeiro, requereu a anulação de decisão administrativa que o condenou ao pagamento no valor de CR$ 64 727,50 a título de diferenças de Imposto de Renda do exercício de 1949. Este alega que o abatimento impugnado pelo fisco referia-se ao prêmio pago à Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida, aprovado pelo Decreto nº 24239 de 1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal, Diário Oficial, 1951; Lei nº 1474 de 1951; Código Civil, artigo 1471.

Os suplicantes, 34 firmas comerciais requereram a expedição de um mandado de intérdito proiubitório em virtude de Decreto n° 15589 de 29/7/1922, relativo a cobrança do imposto sobre a renda. Estes alegaram graves danos em seus patrimônios e no livre exercício de sua profissão de comerciante. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro de Corrêa Moraes, Rua do Rosário, 18, 1923; Código Civil, artigo 51; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 4440 de 31/12/1921.

Os autores pediram a anulação do ato administrativo do Ministro da Indústria e Viação em 01/02/1907, que revogou a autorização concedida para consignar 1/3 dos vencimentos. Os autores haviam contratado vários funcionários com a referida autorização. Em 28/06/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou improcedente a ação e condenou os autores nas contas. Procuração 5, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/05/1903, 03/02/1904 e 26/02/1907.

O autor tenente coronel do exército por decreto de 24/11/1916 requer a anulação do decreto de 05/07/1917, por este ser inconstitucional, visto ter reformado compulsoriamente o suplicante, a composição das perdas e danos, decorrentes do ato, garantia dos direitos que a mesma lhe conferia no posto que era graduado; reforma ; Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 2; Resolução de 28/02/1798; Decreto 24/11/1815; Portaria de 14/04/1896; Decreto nº 1215 de 11/08/1904; Decreto 05/07/1916. O acórdão do Egrégio Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, que julgou a ação improcedente. traslado de Procuração, tabelião Lino Moreira; Carta Patente; Taxa Judiciária, 1916.

O autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento. Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível; Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910; Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910; Documento da Côrte de Apelação; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910; Protesto, 1910 ; Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901; Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 ; Constituição Federal de 1891, artigo 48; Constituição de 1891, artigo 11.

Os réus, tendo requerido um mandado por termo de agravo que queriam interpor do despacho pelo qual mandava depositar no Thesouro Nacional o valor de 1500 contos, para pagamento de credores por caução da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, e estando os autos ainda no cartório, pedem que seja retomado o termo de recurso. Foi julgado improcedente a carta testemunha entre partes, e condenou-se as testemunhas nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Lei nº 13387 de 09/01/1905, artigo 54; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 258; Regulamento nº 737, artigo 667; Decreto nº 434 de 1891.

Tratava-se de pedido de restituição do pagamento integral e do cargo de Inspetor de Terceira Classe da Repartição de Telégrafo de que Francisco da Silva havia sido ilegalmente demitido pela Portaria do Diretor Geral de 31/05/1909. A apelação cível n. 1972 foi embargada. Os remédios jurídicos utilizados foram os Código Penal, artigo 226, Código Penal, artigo 228, artigo 331, número 20 e Regulamento nº 4053 de 1901, artigo 549. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta de Francisco Ignácio da Silva ao Coronel Cândido Rondon; documento da Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas, assinado pelo Tenente Coronel Cândido Rondon; documento do Ministério da Viação e Obras Públicas; Decreto nº 1939 de 1908, artigos 4 e 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.