O autor era diretor e proprietário do Colegio Alfredo Gomes, à Rua das Laranjeiras, 25, cidade do Rio de Janeiro, e, pelo decreto nº 3491 de 11/11/1899, obteve equiparação do colégio ao Ginásio Nacional. O artigo 7o. do mesmo decreto determinou a gratificação anual às delegacias fiscais do valor de 2:400$000 réis, em prestações semestrais, obrigações cumpridas pelo autor. O decreto nº 3890, de 1/1/1901 aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores , fixando a contribuição semestral em 1:500$000 réis. O autor recusou-se ao pagamento para o período de 23/4/1901 a 23/10/1901, por achar não ser a mudança de caráter retroativo, achando-se protegido pelo decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 393. Pediu guia de depósito do valor antigo no Tesouro Nacional para que pudesse usufruir do decreto nº 737, citando-se a União e o delegado fiscal do governo José Anysio de Aguiar Campello. Ação julgada nula e autor condenado nas custas. Autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Imposto de Licenças, Tabelião Cantanheda Junior, 1901; Depósito Geral do Distrito Federal, 1906; Procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada. Jornal Diário Oficial, 20/02/1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935; Decreto nº 10244 de 1932; Decreto nº 11264 de 1934; Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3; Ribas, Ações Possessórias; Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695; Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418; Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451; Constituição Federal, artigo 81 e 113; Decreto nº 147 de 1935; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38; Revista Forense, volume XV; Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533; Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58; Lei nº 4381, de 1921, artigo 13; Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II; Otto Mayer, Droit Adm, volume IV; Precatória, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 ; Advogado Odilon de Andrade, Luis Andrade, H. Quartin Pinto, J. Villela Junior, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 146; Termo de Agravo, 1937.

Os autores, firma social localizada à Rua 1o. de Março, 31, cidade do Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, de 14/8/1918, das guias de cobrança, uma no valor de 336:301$720 e outra, 760:585$600 e da intimação da Procuradoria Geral da Fazenda que cobrou amigavelmente o último valor. A inspetoria afirma que o preço das mercadorias submetidas ao despacho tinha sido alterado para menos nas faturas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 14/02/1920; Certidão da Transferência de Patente, Registro Geral dos Privilégios, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor tinha sido aposentado como condutor de trens de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, conforme a lei nº 2924 de 5/1/1915, em função de invalidez por acidente em 1914, só tendo sido declarado inválido em 1916. Pedindo revisão de seu processo de aposentadoria ao Poder Executivo, sem efeito, recorreu ao Poder Judiciário, argumentando que a lei para processar sua aposentadoria seria o decreto nº 8610 de 15/3/1911, em função da data do acidente. Pediu o valor de 5.000$000 réis, quanto a diferenças de proventos e juros de mora e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1931; Decreto de 20/10/1916.

O autor, capitão tenente, estava autorizado a recorrer ao Poder Judiciário e pediu decretação de nulidade do ato do Poder Executivo de 20/9/1916, de sua exoneração do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, para que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo. Pediu 6:000$000 réis para taxas e custas. Ação procedente. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, negada. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 07/10/1920, Diario Oficial, 01/03/1914; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 10788 de 25/2/1914, artigos 142, 125, 129, 126 e 127; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3890 de 1/1/1901, artigo 26; Lei nº 2296 de 18/7/1915, artigo 1o.

O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu. Taxa Judiciária, 1921; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1921 .

O autor, aposentado no cargo de administrador dos correios da Bahia, sob termos da lei nº 117 de 4/11/1892, requereu pagamento da diferença que tem recebido de menos nos seus vencimentos desde sua aposentadoria até a liquidação desta, com juros e custas. Foram descontados o tempo em que o autor aguardava a solução de seu pedido de aposentadoria. Porém, essa falta foi justificada. Foram-lhe descontados também 2 anos em que exerceu o mandado de vereador em São Salvador, e de deputado provincial da Bahia. Alegou que o cálculo deveria ser feito sob a lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 95, já que ela já estava em vigor na sua aposentadoria. Ação julgada improcedente na parte em que o autor requereu que fossem incluídos os anos em que foi deputado e vereador e procedente para condenar a ré no resto do pedido. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, Rua do Saldanha, 49, Salvador, BA, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 1230 de 10/2/1896, artigo 337; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Lei nº 1429 de 5/12/1905; Decreto de 24/4/1909; Decreto nº 7653 de 11/8/1909; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 117 de 4/11/1892; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701.

O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57; Lei nº 3454 de 6/1/1918; Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.; Código Civil, artigos 3o e 6o.

O autor, profissão engenheiro, requer o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde sua demissão até serem aprovados seus serviços em cargo de igual natureza, juros e custas. O autor prestou serviço ao estado durante 13 anos em distintos cargos e, por isso, deve ser considerado empregado vitalício. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Houve apelação, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação 2, 1914, 1922; Certidão de Reintegração ao Cargo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Tempo de Serviço, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Lei nº 428 de 1/12/1896, artigo 43; Lei nº 191A de 30/9/1893, artigo 4o; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 1980 de 23/10/1908, artigos 1o, 2o e 3o; Lei nº 490 de 1897, artigo 19.

O autor alegou que no concurso de 1919 para 4o. escriturário dos Telégrafos, obteve o 8o. lugar, porém, foi impedido de exercer o cargo. Foi também impedido de realizar as provas do concurso para a Inspetoria de Fazenda e Fiscalização do Ministério da Marinha, entre outros concursos. Alegou que tais impedimentos derivaram do seu artigo publicado em 1919 intitulado O Futuro Catete. O autor requereu que a ré fosse condenada a investi-lo no posto superior do cargo, assim como no pagamento de indenização no valor de 250:000$00 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Comprovante de Diploma de Sócio conferido a Ruy Gouvea pelo Instituto Arqueológico e Geográfico Pernambucano, 1919; Carta de Nomeação, 1921; Título de Eleitor, Comarca de Niterói, 1922; Certificado de Alistamento Militar, 11ª Circunscrição de Recrutamento da 5ª Região Militar do Ministério da Guerra, 1920; Jornal O Paiz, 13/08/1919, Diário Oficial, 17/06/1924, 23/05/1924, A Capital, 30/05/1923; Boletim Comercial do Brasil, 1924; Edital do concurso para Investigador de 3ª Classe da Polícia do Distrito Federal 1921; Taxa de Pagamento à Bibilioteca Nacional, 1924; Decreto nº 11838 de 29/12/1915, artigos 3 e 34; Decreto nº 15219, de 29/12/1921; Lei nº 3071, de 01/02/1916, artigos 177 e 179; Código Civil, artigos 177 e 179; Constituição da República, artigos 72 e 78; Decreto nº 1939, de 28/08/1908; Decreto nº 11502, de 10/03/1915, artigo 340; Decreto nº 11896, de 14/01/1916; Decreto nº 14356, de 15/09/1920; Lei nº 3074, de 01/01/1919; Decreto nº 15220, de 29/12/1921.