O autor, Capitão de Infantaria do Exército, foi reformado devido à sua idade, de acordo com o Decreto de 09/07/1913. O mesmo alega ilegalidade no referido ato, uma vez que era o mais velho, de acordo com o Almanaque de Guerra, justificando, dessa forma, a ilegalidade da reforma. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18, parte 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/09/1913; Ofício, 1913; Boletim do Exército n. 18, 1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1913.

O autor coronel veio a contestar o fato de o Ministro da Fazenda em 24/01/1911 tê-lo demitido do cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras no estado do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da União para o pagamento dos vencimentos a contar da data em que cessou o exercício de seu cargo e a reintegração a este. O autor alegou que só poderia ser demitido precedendo inquérito administrativo pela ocorrência de um dos seguintes casos: falta de dedicação no cumprimento dos seus deveres, prática de atos que moralmente o incompatibilizassem para continuar a exercer o cargo. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Decreto nº 775 de 1909, Lei nº 746 de 1900, artigo 29, número 6. Houve uma reformulação da sentença de primeira instância procedente a ação contra a embargante intentada pelo autor. Acórdão que desprezou os embargos impostos pela União Federal. Recorte de Jornal do Diário Oficial,07/06/1911 26/01/1911 e 09/04/1911; Registro de Nomeação, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Lista de Custos Processuais, s/d; Carta, 1902.

O autor foi demitido do serviço público, do cargo de amanuense da Diretoria dos Correios e Telégrafos, por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas, tomando-se como base um inquérito de apuração de irregularidades ali encontradas. O autor alega que sua demissão só poderia ocorrer a partir de uma sentença de condenação final e prevista em Código Penal. Solicita a anulação da portaria que decretou sua demissão. profissão. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1916 e 18/08/1916; Procuração Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário - RJ, 1928.

Os autores fabricantes de papelão, protestam contra o ato do Ministro da Fazenda que mandou suspender a Lei Orçamentária, na parte referente aos impostos que deviam ser cobrados sobre o papelão importado do estrangeiros. Entretanto, o Congresso Nacional deliberou medidas para proteger a industria do papelão já instalada no país, que o imposto a ser cobrado pelo papelão importado seria de 300 réis por quilo em vez de 100 réis constantes da tarifa alfandegária. O suplicante pedem indenização pelos prejuízos que sofreram devido à deliberação arbitrária do governo. O suplicante faz juz ao uso da Lei nº 3644 de 1913. Não consta sentença judicial . Procuração2, 1919.

O autor, sociedade anônima, com sede à Rua Barão de Itapagipe, 71 - RJ, requereu a correção do lançamento do imposto de lucro extraordinário e a anulação da tributação excessiva resultante da injustificada e ilegítima diminuição do capital e do acréscimo ilegal do lucro tributável, como ressalta a ação. A autora descreve e explica na ação o porquê da ilegitimidade dos atos da entidade fiscal impôs sobre a suplicante. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Decreto nº 15028 de 13/031944.

A União Federal vem solicitar recurso ao TFR e ao STF como agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança movido por Aracy Gomes da Silva, que conseguiu, por meio desta segurança, ser promovido de inspetora, extranumerária mensalista, para enfermeira do Serviço Nacional de Doenças Mentais. Dessa forma, a autora solicitou que tal promoção seja desfeita. Trata-se de um agravo inconcluso.

A União Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão anterior. Contudo, o processo passou por agravo de instrumento nos autos da apelação civil nº 1500. A autora alega não concordar com decisão favorável dada a Jair Tovar e outros, com relação a reajuste salarial atribuindo a estes, com base na Lei nº 2612 de 1955; Após votação dos ministros o pedido da União Federal é negado. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao STF que negou provimento. Lei nº 3531 de 1959.

O autor requer nulidade de patente de números 4044 e 4045 referentes a um bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véus aos referidos bicos, pois o réu havia se apropriado da invenção já conferida pela carta patente de número 3947 estando a ação de acordo com o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 56. O réu residente na cidade Paris citado por carta precatória havia se apropriado da matéria objeto da invenção tendo obtido as cartas patentes 4044 e 4045 idênticas em conteúdo a carta patente 3947. O autor alega que essas cartas são nulas uma vez que violam a Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, parágrafo 1o e o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52, parágrafo 1o e 2o. Não consta sentença . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 18/10/1903; Carta Patente, 3, do Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas assinadas pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 30 e 31/03/1904 .

O autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia 3, 1866; Carta, 1868; Procuração, 1906.

O suplicante requereu através de uma ação ordinária a anulação do Ato Administrativo que o demitiu do cargo de estafita de Primeira Classe da Repartição Geral dos Telégrafos. Solicitou sua reintregação e o pagamento dos vencimentos devidos . São citados os artigos 554 que marca sobre o Regimento da Repartição Geral dos Telégrafos e artigo 21, Decreto nº 1663 de 1898 e Decreto nº 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decretonº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914 e 1916; Recibo de Taxa judiciária, 1917; Nomeação, Diretor Geral dos Telégrafos, 1894.