Trata-se de pedido de anulação do Governo Federal que queria transferir a sede da Escola Naval para Iaporã. O autor é professor vitalício desta Escola e por isso imovível, vitalício e tem seus vencimentos irredutíveis. São citados o artigo 74 da Constituição Federal de 1891 e o artigo 11, parágrafo 3 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . traslado de procuração sem data; Diário Oficial de 17/04/1917.

O autor, proprietário de uma hospedaria na Rua Theotonio Regados , estava ameaçado de turbação de posse, já que o Delegado de Polícia do 13o Distrito Policial colocou um guarda civil em sua porta não permitindo a entrada e saída de hospedes. Requer o mandado proibitório para ser notificada a ré, a fim de retirar da porta da hospedaria o guarda, sob pena de transgressão do preceito judicial e ter de indenizá-lo. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF . traslado de Procuração, (antigo) Tabelião Costa Brito, (atual) Tabelião Paula e Costa.

Trata-se de um pedido de nulidade do Decreto de 26/07/1911 de reforma militar do autor, Tenente da Força Policial do Distrito Federal, baseado no argumento de incapacidade física para a execução de suas funções. O mesmo exige, além disso, a recondução ao posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto de 26/07/1991; Carta patente, assinada pelo Presidente da República.

Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso.

O processo envolve venda de bilhetes do jogo do bicho por parte do autor o qual afirma jamais haver praticado este ato ilícito no comércio. O autor com sede a Rua Boulevard, cidade do Rio de Janeiro teve uma de suas agências, situada na Rua do Catete - RJ invadida por um inspetor da 15a Circunscrição Policial apreendida uma série de livros de registro das obrigações e edificações da empresa, acarretando notáveis prejuízos. O pedido de manutenção de posse tem fulcro na Lei nº 221 de 20/11/1894 garantindo o pleno exercício dos direitos do autor e a posse daquilo que lhe pertence em virtude do Decreto nº 2037 de 04/07/1893. O juiz indefere o pedido alegando que as argumentações não foram provadas e a jurisprudência é superada pelo costume Direito Romano e a jurisprudência do STF que impede o alargamento da noção jurídica de posse além de causas copóreas e logo não pode incidir sobre atos administrativos e da polícia. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/07/1895; Regulamento das agências da empresa; Procuração, 1897; Recorte de Jornal O Paiz de 26/02/1897 .

A autora quer que a União lhe pague o valor de 7:172$ 500 réis de imposto sobre veículos que inconstitucionalmente estava sendo cobrado. Foi criado pelo Decreto nº 3396 de 24/11/1888, artigo 10 pelo Congresso Nacional. Alegando que isso competia ao Conselho Municipal, querem a importância de volta. O juiz julgou improcedente a ação da apelante. Traslado de Procuração, 1903; Imposto sobre Veículos 5, 1898, 1899, 1900, 1901 e 1902; Contrato, 1894.

O autor, sociedade anônima, com sede à Rua Barão de Itapagipe, 71 - RJ, requereu a correção do lançamento do imposto de lucro extraordinário e a anulação da tributação excessiva resultante da injustificada e ilegítima diminuição do capital e do acréscimo ilegal do lucro tributável, como ressalta a ação. A autora descreve e explica na ação o porquê da ilegitimidade dos atos da entidade fiscal impôs sobre a suplicante. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Decreto nº 15028 de 13/031944.

O suplicante, médico formado pela Faculdade do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de médico adjunto do Exército, sendo alegado que além do referido cargo também ocupava a função de comissário de higiene e assistência pública interino. O mesmo considerou ilegal tal ato, já que o exercício dos cargos não trazia prejuízos a nenhuma das funções. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1902; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1902.

Os autores fabricantes de papelão, protestam contra o ato do Ministro da Fazenda que mandou suspender a Lei Orçamentária, na parte referente aos impostos que deviam ser cobrados sobre o papelão importado do estrangeiros. Entretanto, o Congresso Nacional deliberou medidas para proteger a industria do papelão já instalada no país, que o imposto a ser cobrado pelo papelão importado seria de 300 réis por quilo em vez de 100 réis constantes da tarifa alfandegária. O suplicante pedem indenização pelos prejuízos que sofreram devido à deliberação arbitrária do governo. O suplicante faz juz ao uso da Lei nº 3644 de 1913. Não consta sentença judicial . Procuração2, 1919.

O autor foi nomeado capitão tenente em 19/02/1907 para exercer o cargo de instrutor de torpedos e minas da Escola Naval. Depois passou a instrutor da terceira cadeira do quarto ano, quando recebeu o título de lente substituto com direito a vitaliciedade e vencimentos dos substitutos dos institutos civis de ensino superior. Porém, este foi exonerado de seu cargo sem processo algum, sendo transferido para o cargo de oficial da Armada. O suplicante requer a anulação do Decreto de 25/02/1914. São citados o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, Decreto nº 6345 de 31/01/1907, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13. A ação foi julgada procedente. traslado de Procuração, s/d; Taxa Judiciária, 1916.