O autor, Coronel horonário e Tenente-Coronel graduado e reformado do Exército, Oficial da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, requer a anulação do Decreto nº 79 de 22/02/1915 que suspendeu o pagamento da pensão que recebia pela Contabilidade da Guerra conseqüente de sua reforma militar. O referido pagamento que o mesmo recebe era um prêmio que o Estado concedia aos militares pelos serviços prestados à nação e por ter honrado a pátria. O autor alegava que necessitava do pagamento devido à sua saúde que se encontrava abalada, conseqüência dos serviços de guerra. São citados: o Decreto nº 932 de 24/10/1890; e o Decreto nº 47413 de 10/06/1890. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ.

O autor foi reformado compulsoriamente em 30/04/1890 quando exercia as funções de Coronel do Estado Maior de Primeira Classe, sendo portanto reformado no cargo de Brigadeiro, recebendo o soldo equivalente, entretanto, o autor propôs uma ação sumária especial para garantir o seu direito de promoção ou seja, queria ser reformado no posto de General de Divisão com a graduação de Marechal e não como Brigadeiro, queria receber a diferença no soldo. O advogado escreve que o processo era para corrigir a injustiça com que o autor foi tratado pelo Governo Provisório com atos ditatoriais. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 e 59, Decreto nº 113 de 31/12/1889, Decreto nº 1358 de 22/07/1905, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 247 de 15/12/1894, Decreto nº 113 A de 31/12/1889. O juiz determinou para que se expeça o precatório. Jornal Diário Oficial, 17/07/1903 11/01/1906 e 27/09/1906; traslado de Procuração, 1906; Lista de Custos Processuais, 1910.

Trata-se de um pedido de nulidade do Decreto de 26/07/1911 de reforma militar do autor, Tenente da Força Policial do Distrito Federal, baseado no argumento de incapacidade física para a execução de suas funções. O mesmo exige, além disso, a recondução ao posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto de 26/07/1991; Carta patente, assinada pelo Presidente da República.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.

Trata-se de pedido de nulidade do ato administrativo de acordo com o Decreto de 12/01/1903, cujo autor servidor público militar foi reformado pelo Decreto de 24/05/1894 do posto de tenente da Brigada Policial, e alega ilegalidade e inconstitucionalidade. Reivindica o direito ao vencimento, com o soldo de capitão e a graduação de major de acordo com o Decreto n° 772 de 31/03/1851, artigo 31, pois tinha 15 anos de trabalho e o direito a promoção por antiguidade. O juiz julgou procedente o pedido, porém não fora contado o tempo em que esteve afastado, não obtendo as devidas promoções. Cita a doutrina Pimenta Bueno Direito Público parágrafo 346. Na apelação, o STF dá provimento reformando a sentença apelada. Há ação de embargo do acórdão para tentar reavaliá-lo e reformulá-lo em defesa do direito do réu. Novamente foi rejeitado. O processo inicia-se em 1907 e, após todo o trâmite, termina em 1911 com a ordem de pagamento de custas ao autor. Ressalta-se que o réu foi recrutador no período imperial, fez escolta de desertores, participou da repressão à Revolta da Armada , defendendo o litoral. Em 1894 foi acusado de deixar fugir preso que estava envolvido na tentativa de assassinato de Diocleciano Martya redator do jornal O Jacobino . Cita-se ainda que a Brigada Policial é originária do Corpo Militar Permanente pelo Decreto n° 2081 de 16/01/1858 pelo qual foi dada a denominação de Corpo Policial . Pelo Decreto n° 3598 de 27/01/1866 e pelo Decreto n° 10333 de 05/04/1889 foi assumido o nome de Corpo Militar de Polícia. No regime republicano, pelo Decreto n° 155 de 14/01/1890 , Decreto n° 342 de 19/04/1892, sob o título de Regimento Militar, Decreto n° 852 de 13/10/1892, Decreto n° 958 de 06/11/1890 e Decreto n° 1263 de 10/02/1893 foi adotada a denominação de Brigada Policial. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1903, 03/1903 e 19/11/1900.

Trata-se de pedido de nulidade a intimação passada pelo Diretor Geral de Saúde Pública, que se baseou no Regulamento Sanitário, artigo 91, entretanto se figura como ilegal. A suplicante, mulher, é proprietária dos prédios no endereço Rua Visconde de Maranguape, cidade do Rio de Janeiro e alega que a intimação de mudança dos moradores veio antes do prazo que ela tinha para fazer as obras determinadas. Cita o Regulamento Sanitário, artigo 87, parágrafo único e o pedido é de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O impetrante requer que seja declarada nula e de nenhum efeito a intimação para a mudança dos moradores dos prédios da suplicante, contestando a responsabilidade criminal . Termos de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906.

O autor professor catedrático da cadeira de Patologia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro se mudou para a cadeira de obstetrícia e regeu a Faculdade de Medicina da Bahia, entretanto, pelo Decreto nº 3890 de 01/01/1901 foi posto o seu cargo em disponibilidade. Em 1906 foi chamado para uma cadeira estranha a da sua formação pelo Decreto de 29/10/1906. Diante disso, o autor requereu pela ação sumária especial a nulidade do decreto de 29/10/1906 que o nomeou para a cadeira de Psicologia. São citados a Lei nº 221, artigo 13, Lei nº 652 de 1899, artigo 3, número V, Lei nº 746, 1900, artigo 3, Decreto de 1891, artigo 45, Decreto nº 3902 de 1901, artigo 6, Constituição, artigo 11, parágrafo 3, Decreto nº 1270 de 1891, artigo 55 e o Código Sanitário. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação contra o dispositivo do artigo 6 das Disposições Transitórias do artigo 3902 de 1901.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo que fez com que o autor Narciso do Prado Carvalho se sentisse lesado em seus direitos em virtude da elevação ilegal de posto, que promoveu o réu Franscisco de Mattos a uma patente superior. O processo teve início e fim em 1909 e discutia legislações que tratavam sobre direito administrativo. Decreto de 10/12/1908, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 15, Lei nº 1934 de 28/08/1908. Trata da anulação do Decreto de 10/12/1908, Lei nº 1474 de 09/01/1906. Jornal Diário Oficial, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor, oficial de contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que Paulo Freitas de Sá , profissão engenheiro, havia sido nomeado para o cargo de contador e foi exonerado do mesmo. O autor quer anular o ato que provocou a referida exoneração de cargo público. São citados: o Decreto nº 2417 de 28/12/1896; a Lei nº 429 de 10/12/1896; o Decreto nº 2247 de 26/03/1896, artigos 52 e 53; o Decreto nº 2417 de 1896, artigos 50 e 58; e o Regulamento de 17/03/1890. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Fazenda do artigo 13 da Lei nº 221, o qual nomeou ilegalmente Luiz Maria de Magalhães Portinho para o cargo de coletor federal da cidade de Carangola, estado de Minas Gerais. Requereu sua reintegração no referido cargo de coletor, bem como o pagamento de todos os ordenados vencidos até a sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais: lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e seus respectivos parágrafos, Decreto nº 4059 de 25/07/1901, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, número 6, Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188 e Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 e 90 C. O procurador pediu que fosse julgada improcedente a ação. Procuração, 1906, 1905 e 1910; Ofício, 1901; Taxa Judiciária, 1925.