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19629 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alegou de acordo com a Lei do Imposto de Renda, apresentou a repartição competente sua coleta com o respectivo cálculo de seu imposto no valor de 1:318$200 réis. Seu cálculo, porém, foi impugnado pelo Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda queread more

3a. Vara Federal
37899 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoriaread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
42763 · Dossiê/Processo · 1964; 1983
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dosread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
42747 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagemread more

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
37129 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra oread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
35978 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu,read more

1a. Vara Federal
26243 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 39, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança preventivo contra os réus a fim de obter o arquivamento da ata de sua assembléiaread more

2a. Vara Federal
7029 · Dossiê/Processo · 1915
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de pedido de agravo relativo à ação contra a Caixa de Beneficência do Corpo de Bombeiro, a qual deveria pagar ao suplicante o valor de 3:575$350 réis de acordo com seu direito e benefício garantidos pelo cargo de major reformado. Consta notaread more

2a. Vara Federal
40825 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado,foi reformado da Marinha Nacional por invalidez, devido a uma moléstia neuro-psiquiátrica. Pediu a manutenção de suas condições de vida após sua reforma. Título declaratório de proventos deread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
42654 · Dossiê/Processo · 1973; 1977
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os autores, originalmente servidores do Lloyd Brasileiro P.N. e transferidos para o Ministério dos Transportes após extinção da referida autarquia, propuseram ação ordinária requerendo a condenação da ré do pagamento de complementação instituido peloread more

Juízo de Direito da 4ª Vara Federal de Fazenda Pública