O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado,Major Intendente do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Ipiranga, 46, alegou que foi transferido para a reserva nos termos da Lei nº 2370, artigo 14, com vencimentos integrais, sob a falsa alegação de que teria atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, 48 anos. Alegando que ao ser reformado possuía para os almanaques militares pouco mais de 47 anos de idade e legalmente 45 anos o suplicante pediu a anulação de sua reforma e sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens garantidos. A ação foi julgada em parte. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao juiz e ao réu. Folha de Alteração, 1948; Impresso Almanaque do Ministério da Guerra, 1939;Certidão de Nascimento, 1931 Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ Código Civil, artigo 15, 159; Lei nº 102370 de 1954, artigo 14 Código do Processo Civil, artigo 114 Lei nº 10616 de 1949, artigo 1.

Antônio Monteiro de Queiroz e sua mulher, Ondina Rodrigues Alao de Queiroz, Nair Nilda e Zilda de Siqueira Pinto , representadas pelo seu tutor , José de Siqueira Pinto, requereram ação para intimação do suplicado a fim de que entregue os autos da execução de sentença movida pelo major Fernando Alves de Souza Alão contra a União Federal, que se achavam em seu poder. O Juiz deferiu que fosse passado o mandado de cobrança. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929; Advogado Francisco de Menezes Pimentel Junior, Samuel Belém de Figueiredo, Rua República do Peru, 70 - RJ .