O suplicante, Capitão reformado do Exército, residente em Curitiba Paraná, à Rua Francisco Rocha, 222, tendo sido considerado pelo Tribunal de Segurança Nacional à pena de 10 meses e 15 dias de prisão celular. Eram sub-médio da Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20, sob acusação de participar da Aliança Nacional Libertadora, alegou que a referida reforma se deu pelo mesmo motivo da dita pena, porém o suplicante afirmou que tal reforma era ilegal, visto que participava mais do referido movimento. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reversão ao Exército, bem como a contagem do tempo de serviço e o pagamento da diferença de vencimentos, gratificações e vantagens do posto de Capitão, incluindo as gratificações perdidas durante o tempo da prisão. A.N.L. Comunismo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, a União embargou da decisão e teve seu recurso aceito. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/09/1952 e 29/09/1952.

O suplicante, do comércio residente à Rua do Catete, 30, apartamento 803, fundamentando-se no Código do Processo Civil, artigos 158,159, 291 a 297 e no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão às fileiras do exército, do qual foi ilegalmente expulso e exilado do país, sob pretexto de ter participado do movimento revolucionário comunista de 1935. Expulsão, Subversivo. Além da referida reversão, o suplicante requereu o pagamento dos atrasados e todas as promoções a que tem direito. Aliança Nacional Libertadora A.N.L., Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 19/04/1945, 06/07/1945, 18/09/1945 e 14/10/1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.