Zone d'identification
Cote
BR RJTRF2 TRF2.247.ACREO 0105618-66.2017.4.02.5101
Titre
Retenção parcial de valores do Fundo de Participação dos Estados ante a não aplicação do percentual mínimo em serviços públicos de saúde
Date(s)
- 2020 (Création/Production)
Niveau de description
Pièce
