A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .

Escolastica Izalma dos Santos e Filomena Assis Malta, mulher, viúva, residentes do Estado de Minas Gerais, requereram indenização de danos pelas mortes do marido e dos filhos em desastre de trem. O trem conduzia materiais e operários no trecho em costrução entre a Estação de Espera Feliz e a Villa Alegre no Estado do Espírito Santo. Deram o valor a causa de 400:000$000 réis. A ré fiscalizou a construção da ponte provisória para passagem do trem. Acontece que a instabilidade da ponte, más condições e insegurança fez com que uma viga quebrasse e os materiasis fossem atirados parao fundo onde se aglomeravam os operários. Houveram feridos e 14 mortos. acidente. Autor desistiu da ação. Procuração, Cartório do 2º Ofício, Comarca de Cananpola Tabelião Soares Gomes, 1912, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Planta, Leopoldina Railway, Rio de Janeiro, 1912; Contrato, 1908; Certidão de Óbito, São Sebastião da Barra, 1912; Decreto nº 3064 de 1898, artigo 24; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 189 e 190; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Decreto nº 7396 de 06/05/1909; Decreto nº 2642 de 30/09/1909; Código Comercial, artigos 12 e 13.

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

O suplicante, estabelecido à Avenida Brasil, 9200, Rio de Janeiro, requereu ação para anular a cobrança ilegal feita pelo Inspetor da Alfândega ao exigir o pagamento da diferença no valor de 7.176,90 cruzeiros por erro na classificação de máquinas de fabricação Carterpilar Tractor Co. que foram importadas. Restituição, Importação, Anulação. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 29/09/1952, 09/10/1952 e 15/12/1952; Manual da Carterpilar.

A Companhia Hotéis Trocadeiro, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu a restituição do valor de Cr$ 9000,00 pela Recebedoria do Distrito Federal, que foram pagos a mais como Imposto de Sêlo. A Assembléia Geral de Acionistas da autora decidiu aumentar seu capital social em Cr$ 1500 000, 00, e por isso foi cobrado o imposto. A autora alegou que a exigência não poderia ter sido feita, pois tal tributo seria indevido sobre reavaliação do ativo imobilizado. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A União Federal propôs embargo infringente. O STF julgou improcedente a ação. O autor impugnou os embargos de nulidade ou infringente do julgado. O STF recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima - Buenos Aires, 126 - 27/06/1957, 20/12/1960; DO 26/11/1956, 4/6/1957; Tribunal Federal - Apelação Civil n° 10 379, 09/04/1959; CPC art 291 e art 64; CC art 964; Consolidação da lei do imposto de selo art 110; dec. - lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940 Artigo 113; Revista de Direito Administrativo volume 23, páginas 172 e 173; Decreto 22785 de 31/05/1933 Artigo 3; Constituição Federal de 1946 Artigo 101, III, letra d, Artigo 141; Regimento Interno, Artigo 194, inciso II, letra b; Código de Processo Civil, Artigo 833, parágrafo único, Artigo 27, 32, 834; Lei 623 de 19/02/1949 Artigo 1; Lei 1408 de 09/08/1951 Artigo 4; Lei 8570 de 08/01/1946; .

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.