A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 1/7, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 1.656.072,00 relativo à cobrança do imposto de selo sobre o aumento de capital que dizia respeito à capitalização de reservas.O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Diário do Justiça, 1954, 1955 e 1956; Diário Oficial, 1958; Lei nº 2862 de 1956; Decreto nº 32392 de 1953; Lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; .

A suplicante, com sede na Avenida Presidente Wilson, 164, requereu o cumprimento da carta de sentença que a autorizou a receber a restituição do valor de Cr$ 41.192,40, referente à multa pela infração da Lei nº 4655 de 03/09/1942, além da obrigação do pagamento do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde, cobrados indevidamente. O juiz confirmou a execução do pagamento. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 844.

A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. Fatura Consular, 1951; Nota de Recolhimento de Receita, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1952; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto-Lei nº 1028 de 1939; Decreto nº 23174 de 1953.

O suplicante, brasileiro, casado advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, exerceu missão de caráter permanente no exterior e quando transferiu sua residência ao Brasil, trouxe consigo um automóvel marca Chevrolt, para seu uso pessoal. No desembarque o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto de consumo no valor de Cr$ 400.932,80, mesmo com o judiciário entendendo que bens de uso pessoal dos trazedores estão isentos do imposto de consumo. Alegando que esse objeto era de uso pessoal e que foi concedido pelo ministério do transporte da Itália, suplicante pede a restituição do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. O tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A justiça Federal indeferiu o recurso extraordinário proposto pela União Federal. fatura, em 1960; recibo, em 1961; guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961; tradução de licença de verbação, em 1961; agravo de instrumento, em 1965; STF no. 40902.

Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido. Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 10221; Decreto-lei nº 300, artigo 71; Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Súmula STF 142; Constituição Federal, artigos 101, 15 .

As suplicantes, sediadas nesta cidade, haviam importados da Inglaterra uma máquina compressora de gás, um refreador de óleo, um regulador de pressão de gás e um refreador de gás. Ao desembarcar essas mercadorias na Alfândega foi pago, pela suplicante, o exigido Imposto de Consumo sobre os aparelhos, para não retardar a retirada dos mesmos. Acontece que a máquina compressora de gás e o refreador de gás, destinados a produção industrial de gás, estavam isentos do Imposto de Consumo, segundo o Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante requereu a restituição do imposto pago, no valor de Cr$ 70.088,90. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1958; Guia de Recolhimento, Impostos de Consumo, 1958; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 9078 de 19/03/1946; Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 4; Decreto-lei nº 7404 de 1945.

A autora, sociedade de economia mista, moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, contra a União, tendo adquirido do Banco do Brasil S/A promessas de venda de câmbio, para importar mercadorias como o PVC para a sua indústria automobilística, o fisco efetuou o recolhimento duplo do imposto do selo. Dessa forma, requereu a autora a restituição do valor indevidamente recolhido dos cofres do Tesouro Nacional de CR$3.217.774,00, já que referido imposto é devido apenas uma vez. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 1961; Relação de Promissórias em carteira no Banco do Brasil S/A 1959; Vários Recibo e Nota Promissória 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; Decreto 32392 de 09/03/1953; Decreto 45421 de 1959.

O autor move contra a União Federal uma ação ordinária, devido a cobrança indevida do Imposto do Selo no valor de Cr$ 88.932,00, e dessa forma, solicitou a restituição do valor supracitado, correspondente ao imposto indevidamente cobrado em 26/12/1957. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1958; certidão da escritura de promessa de venda, em 1957; venda, em 1957; (6) diário oficial, de 30/10/1958; Diário da Justiça, 19/07/1955.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês de Abrantes, 199, em Botafogo, requereu a expedição à delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de um mandado de intimação de pagamento da diferença de imposto de renda ao qual, em virtude da Lei nº 3553, de 27/04/1959 e Lei nº 3898, de 19/05/1961. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve a oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo TFR . Anexo: Certificado de Registro; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962, 1963; Anexo: Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1960, 30/01/1962; Jornal do Brasil, 25/01/1962; Recibo Imposto de Renda, 1961; Adicional Restituível, 1961 .

Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso. (7) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; código do processo civil, artigo 302, XIII.